Deputado ameaça entrar na Justiça contra retirada de projeto do TCE

O deputado João Henrique Catan (PL) ameaça entrar na Justiça contra a decisão do presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB), de retirar da pauta projeto de lei que trata da ampliação de prazo do Refis do Tribunal de Contas. O parlamentar alega que o projeto não poderia ser retirado agora, porque já em tramitação na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e não teve parecer contrário à matéria. 

Catan alega que a decisão do presidente da Casa não é prevista no regimento do Legislativo. Por isso, ressalta que vai recorrer às ações jurídicas cabíveis. O assunto dominou parte da sessão na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (18). A decisão do presidente de acatar o pedido do Tribunal de Contas para a retirada do projeto foi publicada na última sexta-feira (13). 

O projeto do TCE tratava de regras para renegociação de dividas de multas de prefeituras e gestores com entidades, no entanto, o deputado João Henrique Catan apresentou uma emenda em que livrava prefeitos de multa, mesmo quando apresentassem documentação após vencimento do prazo.

Quando o Tribunal percebeu que o projeto poderia ser modificado, o órgão pediu a retirada da matéria na Assembleia. "Não há legitimidade do Tribunal em interferir nesse momento no processo legislativo. Infelizmente, essa decisão monocrática do presidente Paulo Corrêa não tem respaldo no regimento", lamentou.

Paulo Corrêa justificou que na sua avaliação sobre o regimento, o autor do projeto, ou seja, o TCE, poderia retirar a proposta a qualquer momento. Até porque, o projeto ainda não tinha uma parecer da CCJR. "Qualquer deputado tem o direito de recorrer a Justiça se entender que está decisão da presidência está equivocada. Caso a Justiça acate a posição do parlamentar, então, iremos cumprir o que foi determinado, pois obedecemos as decisões dos poderes", afirmou.