Deputado apresenta alteração no rateio do ICMS Ecológico
Na sessão de hoje da Assembléia Legislativa, o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou um projeto de lei complementar que tem como objetivo alterar o rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Ecológico. Segundo ele, a intenção é ampliar os critérios de distribuição e fomentar a implantação de políticas de proteção ambiental.
O ICMS Ecológico foi instituído em 1991e destina 5% do que é arrecadado com o imposto aos municípios que investem em conservação do meio ambiente e áreas indígenas.
A proposta de Amarildo pretende dar nova redação ao primeiro artigo da lei, de forma que 30% dos recursos sejam destinados aos municípios que tenham parte de seu território integrando unidade de conservação ambiental, terras indígenas, áreas de interesse de leis ou decretos públicos e com mananciais de abastecimento público. Outros 30% para municípios que tenham território situado na bacia do Paraguai e que sofram restrição de instalação de usinas de álcool. E os 40% restantes sejam reservados para os municípios que tenham implantado sistema de tratamento de resíduos sólidos tributados.
Conforme o deputado, o projeto também pretende fomentar o tratamento de resíduos sólidos, que têm elevado potencial poluidor, contaminando solo, atmosfera e mananciais.
Além disso, o parlamentar defende que o ICMS Ecológico seja uma forma de compensar os municípios pantaneiros que estão legalmente impedidos de implantar áreas de cultivo e usinas de álcool e açúcar.
