Deputados aprovam 15 projetos, oito deles do governo estadual

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (12), durante a sessão, um pacote com 15 projetos, com a intenção de limpar a pauta neste final do ano. Destas matérias, nove foram enviadas pelo governo estadual, a maioria em regime de urgência. Entre elas a peça orçamentária, propostas para categorias e ampliação de programas, como o “Morar Legal”.

Faltando oito dias para o término das sessões na Assembleia, o foco dos deputados está em limpar a pauta dos projetos apresentados pelo legislativo, incluindo o pacote do governo, que até o momento tratam-se de 13, enviados depois do término da eleição, a partir de novembro. Tais matérias foram explicadas aos parlamentares, pelo secretário estadual de Governo, Eduardo Riedel, em várias reuniões.

Na sessão de hoje foi aprovado em primeira votação, a peça orçamentária para 2019, que prevê receita de R$ 15,048 bilhões para 2019, o que representa um crescimento de 3,6% da receita do Estado, em comparação com o ano anterior. Também a 3° revisão do PPA (Plano Plurianual) referente ao período de 2016 a 2019.

Servidores - Para as categorias, foi aprovado os projetos que fixam efetivo ao Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, a cada dois anos. Para as duas corporações ainda foi instituído o plano de remuneração, que segundo o líder do Governo, equipara o pagamento dos vencimentos, que tinham diferenças em função de bonificação e questões judiciais.

Duas propostas referentes a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) também tiveram aval dos deputados. A primeira fez a revisão da tabela de preços e taxas cobradas e a outra incluiu na fiscalização da Agência os procedimentos referentes ao saneamento básico, como resíduos sólidos e águas pluviais, dos municípios que não possuem um órgão próprio de controle.

Programas - Ainda foi incluída a prorrogação por mais um ano do programa “Morar Legal”, que permite aos moradores de residências da Agehab (Agência de Habitação Popular de MS), renegociar dívidas com a instituição. Também foram anexadas duas emendas, que aumenta de 70% para 80% o desconto no pagamento à vista e a concessão de 40% de desconto em 60 parcelas.

Com a nova aprovação, segue para sanção o refis do TCE (Tribunal de Contas Estadual), que prevê descontos de até 100% nos juros e multas para quitação à vista ou parcelamento em até 18 vezes. A intenção é recuperar débitos das câmaras municipais, fundações, prefeituras, dentre outros órgãos com o TCE até o dia 31 de outubro de 2018

Lista dos projetos aprovados:

1. Refis para renegociar dívidas de multas com o Tribunal de Contas

2. Revisão da tabela de preços e tarifas da Agepan

3. Inclusão do saneamento básico na fiscalização da Agepan

4. Prorrogação por mais um ano do programa “Morar Legal”

5. Remuneração equiparada da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

6. Fixa efetivo do Corpo de Bombeiros a cada dois anos

7. Fixa efetivo da Polícia Militar a cada dois anos

8. Proíbe cursos de graduação de saúde no modelo educação à distância

9. Declara de Utilidade Pública a Associação de Produção Familiar Terra Viva

10. Muda regras para mototaxistas obterem benefícios fiscais

11. Inclui no Calendário Oficial de MS a Cavalgada de Bonito

12. Transforma cargos e carreiras do Poder Judiciário

13. Comenda do mérito legislativo a Luis Roberto Barroso

14. Projeto de orçamento de 2019, com 158 emendas

15. Terceira revisão do Plano Plurianual (2016-2019)