Deputados aprovam prazo indeterminado a laudo que atesta autismo e deficiência
Esta é uma reivindicação das pessoas com deficiência, que precisam repetir periodicamente os exames
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (25), o Projeto de Lei 242 de 2022, que dá prazo de validade indeterminado a laudo médico-pericial que atesta TEA (Transtorno do Espectro Autista) e demais deficiências irreversíveis. Esta é uma reivindicação das pessoas com deficiência, que precisam repetir periodicamente os exames que dão acesso a direitos garantidos em lei.
A proposta apresentada pelo deputado estadual Lucas de Lima (PDT) garante o laudo por tempo indeterminado para pessoas com deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza.
De acordo com o texto, caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do laudo. O documento deverá ter o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo, o número de registro no Conselho Profissional competente e a condição de irreversibilidade ou incurabilidade da deficiência.
Ordem do dia - Durante a sessão, também foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei 71 de 2024, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri do Fórum da comarca de Paranaíba. A proposta homenageia o desembargador José Benedicto de Figueiredo, que também atuou como promotor de justiça naquela localidade, sendo nomeado para exercer o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça na vaga reservada ao Ministério Público, tomou posse em 2 de agosto de 1990 e se aposentou em 30 de setembro de 2003.
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