Deputados aprovam programa que regulariza casas vendidas da Agehab
Quem comprou a casa dos primeiros moradores, poderá legalizar o imóvel em seu nome
Os deputados aprovaram, em segunda votação, o programa que vai regularizar casas da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), que foram vendidas para terceiros, após os titulares negociarem os imóveis. A intenção do governo estadual é que estes novos moradores possam pagar todos os tributos, para que os imóveis não tenham inadimplência.
O programa "Morar Legal - Regularização" permite que o novo morador coloque a casa em seu nome, já que antes apesar da aquisição do imóvel, não tinha o direito reconhecido. Muitas vezes o mesmo, com medo de perder a moradia, agia como se a casa pertencesse ao antigo dono, deixando que tributos fossem pagos, o que gerava prejuízo aos cofres públicos.
Para o governo estadual, esta regularização será "conveniente e oportuna", gerando um ambiente seguro. Só vai valer o programa para transações do passado, e o beneficiado que adquiriu o imóvel para morar e não para negócios ou especulação imobiliária. O projeto tem duração de um ano, sendo que a Agehab terá um prazo de 90 dias para avaliar se o morador atende aos critérios previstos.
Será preciso apresentar o contrato de aquisição do imóvel, não pode ser proprietário de outra moradia, além de estar aberta (regularização) para pessoa física. "Muitas casas foram vendidas no passado, o novo morador comprou, mas não tem regularização, agora vai poder ficar na legalidade", explicou o líder do Governo, o deputado Rinaldo Modesto (PSDB).
Outra fase - O programa Morar Legal teve na sua primeira fase, que termina no próximo dia 9 de maio, a proposta de pagamento de dívidas de moradias da Agehab, oferecendo desconto de 100% dos juros e multas contratuais em caso de optarem pelo pagamento total da dívida, bem como o desconto de até 60% quanto ao pagamento parcial. Ainda dando a opção para pagamento de 12 prestações.
