Deputados aprovam suspensão de prazo de concursos e mais 15 projetos
Entre as propostas estão benefícios fiscais e repasse de recursos para habitação
Os deputados aprovaram 16 projetos na sessão de hoje (15), sendo oito propostas do governo estadual. Entre elas está a suspensão dos prazos de validade de todos os concursos estaduais, em função da pandemia do coronavírus. A medida não interfere na convocação dos aprovados ou nas etapas dos processos seletivos abertos.
A intenção da medida é não prejudicar os candidatos que participaram dos concursos, mas que devido a pandemia teve atraso ou mudança nas fases, o que poderia interferir na validade das seleções, no entanto estas foram suspensas enquanto durar a pandemia no Estado.
Também foi aprovada a ampliação de benefícios fiscais para indústrias que fazem corte de aço ou ferro, que já tem temos de acordos (incentivos) com o governo estadual. Será concedida a redução de 50% no saldo devedor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nestas operações, durante o período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022.
Estrutura – No pacote também teve aval dos deputados a reestrutura administrativa no governo, com a subordinação direta das subsecretarias de Igualdade Racial, Indígena, Juventude, Políticas para as Mulheres, LGBT, Assuntos Comunitários, Pessoas com Deficiência e Idosos ao secretário estadual de Governo, Eduardo Riedel.
As pastas já faziam parte da Segov, no entanto tinha a Subsecretaria Especial da Cidadania, que fazia este papel intermediário, mas agora ela será excluída. Segundo o governo, se trata de uma adequação para desburocratizar as atividades.
Nota Premiada – Com várias sugestões dos deputados, também foi aprovado o projeto que repassa para habitação, os recursos que foram “perdidos” no programa “Nota Premiada”, já que os vencedores não resgataram os valores. Eles então serão usados para construir casas populares.
Renan Contar (PSL), Lídio Lopes (Patri) e Lucas de Lima (SD) sugeriram que o governo crie uma forma de comunicar os contribuintes que eles forem premiados, para que possam ter acesso a estes recursos. “Desta forma o recurso seria destinado para sua finalidade inicial, que é incentivar o pedido da nota fiscal”, disse Lopes.
Previdência – Dentro do pacote foi acatado o projeto que estende até 1° de março de 2021 o prazo para definição de regras e incentivos à migração ao regime de previdência complementar. Outra matéria tratou de mudar a regra sobre acúmulo de cargos entre servidores estaduais, que poderão atuar em duas frentes, se houver compatibilidade do horário. A medida vale para aquelas funções permitidas em lei.
Propostas – Os deputados ainda aprovaram oito projetos apresentados pelos próprios parlamentares, entre eles a utilização de sinais de libras nas transmissões da TV Cultura, a modernização da carteira de estudantes e as certidões em braile para pessoas com deficiência visual.
Ainda tiveram aval medidas de remuneração em caso de afastamento de pessoas vítimas de violência, devolução de taxa de matrículas em universidades para quem desistir do curso e o reconhecimento dos planos de saúde dos filhos adotados como dependentes oficiais e não apenas agregados.
Também tiveram aprovação da semana do “Lixo Zero” e a proposta da mesa diretora sobre o plano de aplicação de recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS) para 2021, que prevê arrecadação de R$ 927,8 milhões no ano que vem, com repasse aos municípios de R$ 231,9 milhões.
Esta matéria teve dois votos contrários, de Renan Contar (PSL) e Carlos Alberto David (sem partido). “Na lei inicial que tratou do Fundersul constava que haveria os investimentos detalhados dos recursos, o que não consta no projeto”, alegou Contar.
