Deputados discutem plano de carreira e critérios para conselheiros do TCE
Os deputados devem começar a discutir nesta semana, na única sessão marcada para quinta-feira (19), o plano de cargos e carreiras aos funcionários do TCE (Tribunal de Contas Estadual), assim como a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) proposta por Marquinhos Trad (PMDB), que estabelece novos critérios para indicação de conselheiros à instituição.
No primeiro assunto, o novo presidente do TCE, o conselheiro Waldir Neves, encaminhou projeto para Assembleia que altera dispositivos da lei estadual, que tem a intenção de reestruturar as funções de confiança, assim como alterar o plano de cargos e carreiras da instituição.
De acordo com o conselheiro, a intenção é suprir as demandas para uma reestruturação administrativa no Tribunal. O projeto diz que os cargos que possuem função de confiança, devem ser exercidas de forma preferencial aos servidores efetivos da instituição e de forma excepcional, a servidores (efetivos) de outros órgãos da administração pública.
No segundo caso, o deputado Marquinhos Trad (PMDB) quer mudar os critérios para indicação dos conselheiros ao Tribunal de Contas. Na PEC apresentada, os candidatos ao cargo não podem ser filiados a partidos e fica vetado àqueles que estejam em exercício político, ainda que em afastamento ou renúncia.
O deputado questiona que o chefe do executivo acaba sendo fiscalizado por conselheiros que ele próprio indicou. O projeto ainda prevê que o candidato tenha mais de 35 anos e menos de 75, idoneidade moral e reputação ilibada, além de curso superior e conhecimento jurídicos, contábeis, econômicos ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função.
Outro - Também está pautado nos trabalhos da Assembleia, a primeira discussão do projeto de Márcio Fernandes (PT do B), que determina a comunicação de ocorrências com atendimento de embriaguez ou consumo de drogas envolvendo crianças e adolescentes nas unidades de saúde do Estado.
Estes casos serão informados aos órgãos competentes que cuidam deste setor, assim como aos responsáveis legais pelos menores. "Quando os responsáveis e órgãos competentes forem informados, é possível inclusive fiscalizar com maior rigor e punir os responsáveis pela venda", ponderou Fernandes.
