Deputados mudam regra para participar de sessões à distância sem justificativa
Presença em plenário será obrigatória somente quando parlamentar quiser discutir ou colocar projeto em votação
Instituída durante a pandemia, a participação remota de deputados estaduais em sessões passou a ser permitida somente com justificativa neste ano, mas agora volta para ficar. Os parlamentares aprovaram, na manhã desta terça-feira (25), uma mudança no regimento interno da Assembleia Legislativa. Eles poderão votar projetos à distância, tendo que participar presencialmente somente quando quiserem discutir um tema ou colocar projeto próprio em votação. Esse foi um dos seis projetos aprovados hoje.
O projeto de resolução 04/2023 é de autoria da Mesa Diretora e coautoria de outros sete deputados. A mudança foi aprovada com 20 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeira discussão. Com isso, os parlamentares não terão mais que justificar calamidade pública, doença ou viagem por missão oficial.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) fez questão de explicar como vai funcionar a participação remota e destacar que os trabalhos não ficam comprometidos com parlamentares participando à distância.
“Esse projeto é para quem não pode participar presencialmente. Vale ressaltar que é uma reforma no regimento interno prevendo sessões remotas, mas preservando a discussão em plenário. Quem está on-line não pode colocar projeto e nem discutir, pode somente votar”, pontuou Kemp.
O deputado José Roberto Teixeira, o “Zé Teixeira” (PSDB), fez um alerta para quem pretende aproveitar a nova regra para participar de longe.
Não pode estar vestido de qualquer jeito. Se estiver lá na fazenda, por exemplo, não pode estar com qualquer roupa. Tem que estar vestido adequadamente”, disse Zé Teixeira.
Detran - Entre os projetos aprovados hoje, somente um teve um voto contrário. O deputado João Henrique Catan (PL) foi contra a proposição do governo que modifica a redação das leis 3.841/2009, 5.829/2022 e 6.036/2023. Uma delas trata da organização do quadro de pessoal do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
O Projeto de Lei 45/2023 altera a tabela de valores da função de gratificação para servidores efetivos em função de diretor, coordenador, assessor e gerente. Ao todo, 21 servidores poderão ganhar pagamentos a mais nas remunerações por conta do cargo que assumem, que variam de 50% a 60%. Também foram alteradas regras no PROP-MS (Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul) e de autarquias e fundações do Poder Executivo. O texto segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).
Síndrome de Down - De autoria do deputado Lídio Lopes (Patriota), o Projeto de Lei 70/2023 também foi aprovado em primeira discussão. A proposta institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down em Mato Grosso do Sul, que será constituída por um “conjunto de princípios voltados para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito”.
Segunda discussão - Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar 04/2023, do Governo do Estado. A proposição altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 93/2001, que institui o MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda).
A mudança na lei reduzirá a burocracia na formalização dos acordos com as empresas incentivadas, “sem prejuízo da manutenção de toda a análise técnica exercida pelas Secretarias de Estado envolvidas”.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 48/2023, também do governo, que altera a Lei 4.049/2011, sobre o MS Forte-Indústria (Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial). O texto dá mais autonomia aos secretários para “ajustar as competências para firmar os termos de acordo relativos a incentivos e a benefícios fiscais pactuados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e os contribuintes incentivados”, conforme a justificativa.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 94/2023 do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), que altera a Lei 1.425/1993 sobre o FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas). A mudança inclui no uso do fundo a realização de programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores do órgão.
Todos os projetos aprovados em segunda votação agora seguem para sanção do governador.
