Deputados votam projeto que obriga divulgação da lista de vacinados
Proposta que entrou em tramitação na Assembleia em fevereiro teve parecer contrário da CCJR em abril
Com parecer contrário da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais vão votar nesta semana o projeto de lei que obriga a divulgação das pessoas imunizadas contra a covid-19, no portal da transparência do Estado.
A proposta é do deputado estadual João Henrique Catan (PL) e entrou em tramitação no dia 25 de fevereiro deste ano. No entanto, somente na última quarta-feira (14) foi colocada em votação pelo relator do texto na CCJR, deputado estadual Eduardo Rocha.
Ele emitiu parecer contrário ao texto alegando que a matéria era incompatível com a Constituição, “diante de inequívoco vício de iniciativa”. Outro argumento utilizado pelo parlamentar relator foi a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que tem como fundamento o respeito à privacidade, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e da dignidade.
Além disso, Eduardo Rocha tentou justificar que a Secretaria de Estado de Saúde implantou o Painel “+ MAIS SAÚDE” com a atualização dos dados pessoais dos vacinados que são inseridos no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunização, do Ministério de Saúde, cujos dados são sigilosos, não podendo ser divulgados ao público em geral.
Seguiram o parecer do relator os deputados José Carlos Barbosa (DEM), Gerson Claro (PP), Rinaldo Modesto (PSDB) e o próprio Eduardo Rocha. Apenas Evander Vendramini (PP) foi favorável a tramitação do projeto. Por isso, o texto segue agora para apreciação do plenário, na sessão de terça-feira (20), às 09h.
Se aprovado e sancionado, o projeto de Catan irá dar transparência às informações dos imunizados em Mato Grosso do Sul. O texto quer publicar para que todos tenham acesso o nome do imunizado, os três últimos dígitos do CPF, data da vacinação, idade, nome da vacina aplicada e o número que a vacinação representa na contabilidade do “vacinômetro”.
O objetivo de Catan com a divulgação das informações é fazer com que a própria população fiscalize possíveis irregularidades na vacinação contra a covid-19 e evite os chamados “fura-filas”. “Nos dias atuais, podemos afirmar que não existe plena democracia, sem que haja o rompimento da opacidade administrativa, pois não há como a primeira ser realizada, pelo menos em sua plenitude, sem que a segunda seja superada. A opacidade proporciona a corrupção, compromete a eficiência e a moralidade, das decisões tomadas pela administração.”
