Em 3 horas, Assembleia aprova pacote com 12 projetos de lei
Apreciações em primeiro grau foram feitas nesta manhã na Assembleia Legislativa
Em três horas de sessão, nesta quinta-feira (10), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação pacote de 12 projetos, 11 deles de autoria do Executivo, entre eles o que cria Refis, agora incluindo a possibilidade de parcelar dívidas de multas por descumprimento de regras de defesa do consumidor e também multas ambientais. Apesar do alto número de propostas, as discussões foram rápidas e os votos contrários poucos.
O novo Refis prevê o parcelamento, com redução de até 90% nas multas, para dívidas contraídas até julho deste ano no Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). Só as dívidas do Procon são avaliadas em R$ 4 milhões.
Neste projeto também tem a concessão de desconto de 95% em juros e multas, no pagamento à vista em dívidas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), além das opções para parcelar os valores em até 60 vezes. Também se abre possibilidade de renegociação de débitos de ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).
Empréstimo - Foi aprovada também autorização para o Estado contrair financiamento de R$ 100 milhões junto ao Banco do Brasil. O recurso vai ser usado em projetos de infraestrutura de transporte.
Outro projeto que passou prevê alterações na cobrança do ITCD, o imposto que pagam os herdeiros, que agora vai atingir também planos de previdência. Ainda pode haver alteração, por ter sido votação em primeira apreciação e esse é um dos projetos que gerou alguma polêmica.
Os deputados Pedro Kemp (PT), Felipe Orro (PSDB), e João Henrique Catan disseram que vão apresentar emenda para alterar a cobrança sobre os planos de previdência privada.
Também houve debate sobre proposta de lei que na leitura do governo do Estado moderniza o Fundersul (Fundo do Sistema Rodoviário), abrindo possibilidade, por exemplo, de usar recursos para locação de máquinas e para contratar profissionais para fiscalizar obras.
Sobre esse tema, embora tenha votado favorável, o deputado estadual Londres Machado (PSD), anotou que no entendimento dele, há um item da lei que pode tirar a capacidade de fiscalização da Assembleia Legislativa sobre o fundo.
Renan Contar (PSL) e Pedro Kemp (PT) fizeram a mesma ressalva, e votaram contra, sendo vencidos. A intenção da proposta é ampliar as opções para usar os recursos do Fundo, que vai desde a compra de equipamentos, locação de veículos, até projetos de estudo e pagamento de licenças.
Prorrogações - A lista de proposições do Executivo aprovada hoje é completada por quatro projetos que tratam da prorrogação de prazos dos programa “Morar Legal” e assim como de contratos da Sedhast e Fundtur (Fundação Estadual de Turismo) envolvendo servidores temporários.
Foi votada ainda lei que reduz o valor pago para transferência de automóveis junto ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito). O desconto previsto é de 90%, passando das atuais 10 Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) para apenas uma, ou seja, de cerca de 350,00 para perto de R$ 35,00.
Liberdade econômica – Na área do fomento à atividade empresarial, foi aprovada versão estadual da lei da “liberdade econômica”, voltada à facilitação de procedimentos para criação de negócios.
Ainda foi criado um novo fundo para fomentar o setor econômico no Estado, chamado "Pró-Desenvolve", que serão revertidos em investimentos nos campos estratégicos, como infraestrutura, tecnologia, pesquisa e ações para apoiar o empreendedorismo.
Dois projetos sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros foram apreciados, atualizando o número de agentes de segurança pública que podem ser contratados.
Para a PM, a proposta é de 9.166 integrantes e para os Bombeiros, outros 3.732 dos Bombeiros. Esse enquadramento é feito periodicamente e não significa que haverá novos concursos.
Sem polêmica - Apesar do alto número de propostas avaliadas, as discussões foram rápidas e os votos contrários poucos. A sessão, como tem ocorrido por causa da pandemia de covid-19, foi com a Mesa Diretora na Assembleia Legislativa e os deputados restantes participando de forma remota.
Além das 11 propostas vindas do governo do Estado, foi apreciado projeto de autoria do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), alterando regras para a eleição da chefia do órgão ministerial.
Um projeto vindo do Executivo entrou na pauta de última hora, para que seja definida votação em regime de urgência. Foi aprovado esse trâmite, que passa a correr a partir de agora. Não foi detalhada a matéria, apenas dito que se trata de concessão de benefícios fiscais.
Todos os 24 deputados participaram da sessão. Na semana que vem, as propostas que passaram hoje vão ser levadas à segunda votação.
