Inspeção municipal é alterada por lei após pressão de pequenos comerciantes

Previsto em lei municipal criada pela Prefeitura de Campo Grande, neste ano, o SIM (Serviço de Inspeção Municipal) foi alvo de reclamações por parte de pequenos comerciantes que já estão submetidos a normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Nova lei promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Carlos Augusto Borges, o “Carlão” (PSB), retirou pequenas empresas do rol de inspecionados.

Mercados e diversos tipos de estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal apenas em seus próprios estabelecimentos, ou seja, da produção familiar, não terão que ser inspecionados pela prefeitura. Os que processam produtos de origem animal não comestíveis também saíram da lista de inspeção da Capital.

Entenda - Conforme a nova lei, não estão mais sujeitos à Lei n. 7.033/23, que institui o SIM, as "empresas do segmento do comércio varejista de gêneros alimentícios (mercados, minimercados, mercearias, supermercados e hipermercados), açougues, padarias e venda de frios que comercializam produtos de origem animal apenas em seus próprios estabelecimentos e que se submetem às resoluções RDC (Resoluções da Diretoria Colegiada) 216 e 275 da Anvisa, bem como os empreendimentos que processam produtos de origem animal não comestíveis", diz a nova lei.

A RDC 216 traz regras para serviços de alimentação e a RDC 275 é para empresas produtoras e industrializadoras de alimentos. Os pequenos comerciantes já estão seguindo as regras dessas resoluções e, por isso, não são obrigados a cumprir normas da lei do SIM, criada na Capital.

Os comerciantes que buscaram os vereadores reclamaram que a lei do SIM não estava clara e a fiscalização poderia gerar custos aos pequenos empresários ao aplicar a mesma medida destinada aos grandes produtores.

Alteração - A mudança na lei foi discutida em audiência pública na Câmara Municipal, realizada em agosto, pelos vereadores. Em seguida, a mesa diretora da Casa de Leis propôs o projeto de alteração, que foi vetado pela prefeita Adriane Lopes (PP).

No entanto, os parlamentares derrubaram o veto. Com isso, a lei foi promulgada pelo vereador Carlão.

O SIM é vinculado à Sidagro (Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio) e dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal que são preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito dentro de cada município.

Os comerciantes que buscaram os vereadores reclamaram que a lei não estava clara e a fiscalização poderia onerar os pequenos empresários com a mesma medida de grandes produtores.

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