Juiz proíbe propaganda do poder público em emissora de Raul Freixes
A Justiça proibiu a emissora de rádio FM Pan América de Aquidauana (100,9) de divulgar propaganda do poder público. O proprietário da emissora é o ex-deputado estadual Raul Freixes, que está proibido de contratar com o poder público até março de 2017. Ele também foi prefeito da cidade.
Conforme o MPE (Ministério Público Estadual), os contratos são feitos por intermédio da Editora GDS Ltda, que arrendou a programação da rádio durante 22 horas por dia, de segunda a sexta-feira, por 21 horas no sábado e 24 horas no domingo.
De acordo com a decisão do juiz José de Andrade Neto, uma das formas utilizadas pela GDS para a exploração do contrato é a veiculação de publicidade institucional do poder público, inclusive com transmissão de sessões públicas de Câmaras Municipais.
“Permitir que a empresa de radiodifusão de Raul Freixes continue transmitindo publicidade institucional do Poder Público (ainda que contratada por outra empresa intermediária), representa patente descumprimento à sentença judicial, transitada em julgado, que impôs a aludida proibição”, salienta o magistrado. No fim de 2013, Freixes estava em regime de prisão domiciliar.
De acordo com o contrato, a GDS obrigou-se a pagar para a rádio um valor mensal progressivo, que começou em R$ 65 mil até chegar a R$ 110.338,71, a partir do oitavo ano de contrato.
Em caso de descumprimento da proibição, a Justiça determinou multa diária de R$ 50 mil, sem prejuízo de serem tomadas outras medidas coercitivas, como a prisão por desobediência e suspensão das atividades da emissora de rádio.
O juiz determinou expedição de ofícios informando sobre a proibição para as Prefeituras e Câmaras de Aquidauana, Anastácio, Dois Irmãos do Buriti, Miranda, Bodoquena, Nioaque, Corumbá, Ladário, Porto Murtinho, Jardim, Guia Lopes da Laguna, Bela Vista, Maracaju, Sidrolândia, Terenos, Campo Grande e Rio Negro.
