LDO de 2022 começa tramitar na Assembleia com previsão de R$ 18,4 bilhões
Deputados recebem documento para analisar como os recursos serão usados no último ano de governo
Começou a tramitar nesta terça-feira (02) na Assembleia Legislativa projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022. De acordo com o texto encaminhado pelo governo do Estado, a previsão para o ano que vem é uma receita de R$ 18.475 bilhões.
Para quem não entende, o texto encaminhado pelo Poder Executivo disciplina as políticas públicas e ações prioritárias da administração para o próximo exercício fiscal, fixando regras para o uso do orçamento e os limites para as despesas dos Poderes. É a LDO que orienta a elaboração do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual).
O governo citou na LDO “as incertezas ocasionadas pela pandemia da covid-19, relacionadas à frustração de arrecadação e ao aumento das despesas, propões se a possibilidade alteração das Metas Fiscais , quando da elaboração da proposta orçamentária para 2022, a ser submetida à Assembleia.”
A Assembleia Legislativa deve receber R$ 347,9 milhões. Já o TCE (Tribunal de Contas do Estado) tem orçamento determinado de R$ 329,9 milhões, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) irá ter R$ 1 bilhão repassado, o MPE (Ministério Público Estadual) R$ 486,8 milhões e da Defensoria Pública R$ 221,9 milhões.
O texto segue agora para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) onde será definido um relator. Os deputados poderão analisar o texto e apresentar emendas, com propostas de alteração no texto da forma como o recurso poderá ser usado. A matéria tem q ser aprovada antes de outubro, para que seja cumprido o prazo regimental de tramitação para os textos da LOA e os detalhes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
