Lei garante intérprete de Libras e Braille à mulher vítima de violência

Lei sancionada pela prefeita Adriane Lopes (Patriota), nesta segunda-feira (21), inclui a acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar na política pública do município.

Com isso, os atendimentos às vítimas têm que oferecer intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), materiais em Braille e outros meios eficazes.

A Lei 6.952/22 cita também “o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim conto a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados, os meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações”.

A acessibilidade tem que estar em “toda operação, diligência e prática realizada por agente público municipal que envolva o enfrentamento da violência, como o ato de colher informações, proceder ao registro de ocorrência, orientar quanto aos direitos e/ou benefícios a que fazem jus às mulheres vítimas de violência, acolher, abrigar, encaminhar, entre outros”, conforme a nova lei.

A lei, proposta pelo vereador Ayrton Araújo (PT), determina que o “tratamento poderá ser prestado por meio telemático, desde que seja possível ser realizado e não obste o atendimento físico ou o amplo acesso ao tratamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar e outros tipificados como crimes contra a mulher”.

Demanda - A prefeitura já tem um centro, inaugurado em setembro de 2021, para atender demandas que envolvam intérprete de Libras. Conforme os últimos dados divulgados pela prefeitura, por semana, duas surdas pedem apoio de um intérprete no Cmil (Centro Municipal de Interpretação de Libras) para ir à Delegacia da Mulher.

Entre os surdos que procuram um intérprete para serem acompanhados até algum órgão de serviço público, 77% são mulheres que precisam ir à delegacia denunciar violência doméstica, a juizados ou unidades de saúde.

O Cmil fica na sede II da SDHU (Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h e das 13h às 17h30, na Rua Barão do Rio Branco, nº 2.260. Também é possível falar com os intérpretes por WhatsApp pelo número (67) 99219-2602 e obter mais informações pelo telefone (67)  2020 - 1181.

Para que um intérprete acompanhe o surdo em algum local é necessário fazer agendamento pelo menos 15 dias úteis antes da data do acompanhamento.