MPE dá parecer pela rejeição da ação de Bernal que barrou a cassação
O Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer contrário ao mandado de segurança impetrado pelo prefeito Alcides Bernal (PP) contra a Comissão Processante da Câmara de Campo Grande. No entendimento do órgão ministerial, manifestado hoje, não caberia a impetração dessa ação, visto que não haveria direito líquido e certo plenamente demonstrável.
A opinião do Ministério Público reforça a posição da Câmara, pela retomada dos trabalhos da Comissão Processante, suspensa por medida liminar do desembargador João Maria Lós e confirmada por uma das turmas do Tribunal de Justiça do Estado. Essa posição do MPE, porém, ocorreu nos autos do processo 0839328-37.2013.8.12.0001, que foi analisado pelo relator Hildebrando Coelho Neto e que será julgado agora no mérito pela 1ª Câmara Cível da Corte de Justiça Estadual.
"Desse modo, para que se reconheça o impedimento, já que a situação sob exame não se enquadra na única vedação legal existente, seria necessária a apresentação de prova pré-constituída no sentido de haver, por parte dos vereadores supostamente impedidos, dos quais não se discute idoneidade, interesse direto no resultado, perseguição política, relação de parentesco, animosidades preexistentes ou equivalentes, que são previstos na legislação processual, o que não foi suficiente explorado, além de que, nesta estreita sede, maiores dilações probatórias são vedadas", afirmou o promotor José Luiz Rodrigues, em seu parecer.
Segundo o promotor, ainda que aceito o impedimento do vereador Elizeu Dionízio (SDD), contra o qual Bernal representou criminalmente anteriormente aos fatos, o resultado da votação seria o mesmo, ou seja, de qualquer modo, mais de dois terços dos votos (reduzido para 20 contra possíveis 9 votos –incluído o voto do suplente do pretenso impedido) determinariam a abertura do processo em tela. "Não obstante, em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo", ponderou o representante do MPE.
Na Câmara de Campo Grande, o parecer foi recebido como alentador e gerador da expectativa de resultado judicial positivo. “Esse parecer reforça a linha que nos estamos perseguindo", comemorou o presidente da Comissão Processante, vereador Edil Albuquerque (PMDB). Nesta manhã, Edil chegou a dizer que acredita que o mérito do mandato de segurança seja julgado até a próxima sexta-feira. Já o advogado da presidência da Câmara de Campo Grande, André Luiz Pereira, declarou ontem que a última chance deve ser na próxima terça-feira, dia de pauta da 1ª Câmara Cível do TJMS, sob o risco de todo o processo acabar ficando para 2014.
Indagado se realmente até sexta-feira há expectativa de votação do mérito do mandado de segurança, Edil respondeu: "Temos nossas estratégias de defesa. A expectativa de concluir nossos trabalhos, restabelecer a comissão. Com 64 anos, eu nunca comecei uma coisa que não concluir".
