Pacotão do Executivo traz medidas para segurança, habitação e área fiscal
Governo de Mato Grosso do Sul enviou nesta terça-feira (12) propostas que quer ver aprovadas ainda neste ano
O “pacotão” de projetos encaminhados pelo Governo de Mato Grosso do Sul para aprovação da Assembleia Legislativa prevê mudanças em legislações estaduais vigentes para beneficiar militares, aportar recursos para a segurança pública e programas habitacionais. Além disso, dentre as 23 propostas há mudanças na aplicação de tributos estaduais.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) já declarou que quer ver aprovadas as propostas ainda neste ano.
O principal projeto pede autorização do Legislativo para que a administração estadual possa contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 254 milhões. Segundo o chefe do Executivo estadual, os recursos serão aplicados em obras de rodovias e na construção de ao menos 30 pontes de concreto.
Dentre as propostas também está o planejamento para a aplicação de recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), cujo orçamento previsto é de R$ 821.073.600,00. O governo prevê investir que R$ 162.768.400 serão destinados aos municípios. O restante será aplica em obras programadas pelo próprio Executivo.
Segurança – Um dos projetos que mais interessam aos praças da PM (Polícia Militar) e Corpo de Bombeiros prevê acabar com a idade máxima para ingresso no quadro de oficiais. Pela proposta, se aprovada, soldados, cabos, sargentos e subtenentes com até 20 anos nos cargos poderão ingressar nas carreiras superiores, independentemente da idade.
O governo também quer ver aprovada a criação da “tropa de elite” da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). A equipe formada por agentes penitenciários, que passarão por seleção e treinamento, será especializada no gerenciamento de crises dentro dos presídios.
‘Refis’ – Duas propostas criam regras para renegociação de débitos com o Estado. Há programas para a Agehab (Agência de Estado de Habitação) e relacionados ao Fundersul, ao Procon, o Iagro e Agepan ( Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).
Veja detalhes destes e de outros projetos no quadro:
| Projeto | O que prevê |
| 1. Revoga o inciso III, do artigo 10 da Lei 266, de 23 de setembro de 1981, que dispõe sobre o Quadro Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. | Acaba com a idade máxima para ingresso no curso de habilitação de oficiais especialistas músicos. |
| 2. Acrescenta a aliena ‘’d” ao inciso II do caput e altera a redação do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei 3.808. de 18 de dezembro de 2009 | A proposta é acabar com a idade limite para que praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar disputem vagas no quadro de oficiais por meio de concurso. Se aprovada, soldados, cabos, sargentos e subtenentes com até 20 anos nos cargos poderão ingressar nas carreiras superiores, independentemente da idade. |
| 3. Trata da reorganização da carreira Atividades de Apoio Fazendário | Flexibiliza as regras para promoções por merecimento dos servidores que ocupam cargos na Secretaria de Estado de Fazenda. |
| 4. Destina parte dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para a Polícia Civil. | Recursos devem ser aplicados em “aperfeiçoamento e modernização”. |
| 5. Destina parte dos recursos do mesmo fundo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. | Recursos devem ser aplicados em “aperfeiçoamento e modernização”. |
| 6. Institui no âmbito da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) o Cope (Comando de Operações Penitenciárias Especiais). | Cria a “tropa de elite” da Agepen. A equipe formada por agentes penitenciários, que passarão por seleção e treinamento, será especializada no gerenciamento de crises dentro dos presídios. |
| 7. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. | Disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS Transparente, denominado “Minhas Mensagens”, para fins de intimação e notificação. |
| 8. Altera a redação do inciso I, das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput, e do parágrafo 5º do artigo 3º da Lei 2.256/2001, que dispõe do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental) | Conforme a justificativa do governo, em função da reforma administrativa, será preciso alterar as nomenclaturas e funções vinculadas às secretarias não mais existentes, adaptando a nova realidade e incluindo, por exemplo, situações relacionadas à Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar). |
| 9. Acrescenta dispositivos na Lei 2.105, de 30 de maio de 2000, que institui o FIS (Fundo de Investimentos Sociais). | A proposta quer regular a contribuição ao FIS por empresas. Na prática, fica estabelecido que a Sefaz definirá os valores das “doações” que depois serão deduzidas de impostos. |
| 10. Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul. | Se aprovado o projeto, a administração estadual poderá transferir recursos para os municípios sem precisar de convênios, desde que seja verba para o transporte escolar. O objetivo é diminuir a burocracia. |
| 11. Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. | Segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), os recursos serão aplicados em obras de rodovias e na construção de ao menos 30 pontes de concreto. |
| 12. A 12ª proposta altera a redação e acrescenta dispositivos das Leis que dispõem sobre Planos de Cargos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. | - |
| 13. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 401/1983. | Cria um Conselho Administrativo que terá a responsabilidade de administrar o Funfaz (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias). |
| 14. Autoriza a Agehab-MS (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial. | O objetivo é arrecadar recursos para o fundo, que depois serão investidos em programas de habitação. |
| 15. Também faz alterações em projetos da Agehab. | Estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab e ainda define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias. |
| 16. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997; a Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei 2.783, de 19 de dezembro de 2003. | Prevê como serão gastos os recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), cujo orçamento previsto é de R$ 821.073.600,00 sendo que R$ 162.768.400 serão destinados aos municípios. O restante fica com o governo. |
| 17. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. | Dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. |
| 18. Altera a redação de dispositivos da Lei 2.330, de 4 de dezembro de 2001, da Lei 4.715, de 9 de setembro de 2015, e da Lei 4.857, de 6 de maio de 2016. | Ampliar prazos e muda regras de adesão a programas do “Morar Legal”, de desfavelamento e recuperação de crédito da Agehab, para que mais pessoas possam se beneficiar. |
| 19. Projeto de lei complementar que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 20-C e do inciso I do caput do artigo 20-D Lei Complementar 93., de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). | A proposta tem por objetivo prorrogar os prazos para que as empresas possam aderir ao, recém-criado, Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), justifica o governo. |
| 20. Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. | São formas excepcionais de renegociação de débitos com a Sefaz relacionados ao Fundersul, ao Procon, o Iagro e Agepan. |
| 21. Projeto Decreto Legislativo 06354/2017. | Submete à apreciação da Assembleia Legislativa os nomes das pessoas para exercerem a função de membros efetivos do Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA, e da FAMASUL, período 2017-2018. |
| 22. Projeto Decreto Legislativo 06355/2017. | Encaminha o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul, para exercício de 2018, para análise e aprovação pela Assembleia Legislativa. |
| 23. Projeto Decreto Legislativo 06352/2017. | O governador pede autorização para se licenciar do exercício das funções, a título de férias, de 8 até 26 de janeiro de 2018, período em que poderá se ausentar do Estado e do país. |
