Prefeito diz ser favorável à obrigação de pagar emendas indicadas pela Câmara
Quando deputado, Marquinhos Trad apresentou projeto semelhante
Autor de emenda semelhante na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, no período em que foi deputado, o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), disse que vai aprovar a sugestão da Câmara Municipal de impor ao município o pagamento de emendas indicadas pelos parlamentares.
Lei de Diretrizes Orçamentárias, a chamada LDO, foi aprovada na casa de leis na quinta-feira (30), com 43 emendas dos vereadores, que são sugestões à prefeitura, para que sejam executadas ao longo do mandato. Uma das propostas é o “orçamento impositivo”, medida que já vale em âmbito estadual.
Em um dos trechos da lei municipal, a Câmara define que “é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida no exercício de 2017”.
“É uma lei estadual de minha autoria na Assembleia, então eles copiaram o que fiz. Com certeza não vou vetar”, disse e ressaltou que quando engessam as emendas o gestor não tem mobilidade para colocar onde precisa.
“Nós com certeza absoluta vamos recolher as emendas e dentro das nossas condições impor as decisões do Legislativo. Depende da economia”.
Resumo – Em março de 2016, quando o prefeito ocupava ainda o cargo de deputado estadual, a Assembleia aprovou a emenda implantando o orçamento impositivo em MS. Ou seja, a medida vale para o governo do Estado.
Na ocasião, foram dois projetos que se complementaram, já que o primeiro de Marquinhos Trad tratava da regulamentação da emenda impositiva, estabelecendo as regras e ainda estipulando que se o governo estadual não pagar a emenda durante o ano, esta quantia irá constar como "restos a pagar" para o próximo orçamento.
Já o segundo foi do deputado Paulo Corrêa (PR), que estabeleceu que o valor deverá constar de forma nominal no orçamento apresentado pelo governo, sendo obrigatório o seu pagamento. Já sobre este repasse aos deputados, caberá ao Poder Executivo definir o valor, já que o artigo que estipulava 1% da receita líquida do Estado, foi retirado na redação final.
LDO - O texto em tramitação na Câmara prevê arrecadação de R$ 3,455 bilhões em 2018, que representa uma queda de 3,46% em relação aos R$ 3,563 bilhões previstos para 2017.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.
