Deputados aprovam a execução de orçamento impositivo em MS
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (02), durante sessão, dois projetos de emenda constitucional, para implantar o orçamento impositivo, em Mato Grosso do Sul. Com esta mudança, o governo será obrigado a liberar recursos para emendas parlamentares, seguindo modelo de lei federal, que já existe no Congresso Nacional.
Foram dois projetos que se complementam, já que o primeiro de Marquinhos Trad (PMDB), trata da regulamentação da emenda impositiva, estabelecendo as regras e ainda estipulando que se o governo estadual não pagar a emenda durante o ano, esta quantia irá constar como "restos a pagar" para o próximo orçamento.
Já o projeto de Paulo Corrêa (PR) estabeleceu que este valor deverá constar de forma nominal no orçamento apresentado pelo governo, sendo obrigatório o seu pagamento. Já sobre este repasse aos deputados, caberá ao Poder Executivo definir o valor, já que o artigo que estipulava 1% da receita líquida do Estado, foi retirado na redação final.
No ano passado o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) fez um acordo com os deputados, para repassar R$ 36 milhões em emendas em 2016, que serão encaminhadas para as áreas de educação, saúde e assistência social.
Cada deputado então terá R$ 1,5 milhão para indicar (emendas) às prefeituras, entidades e instituições que prestam serviços para estes setores. "Antes era um acordo com o governador, que então liberava os recursos, mas agora se torna impositiva, uma obrigação do Poder Executivo", disse Beto Pereira (PDT), vice-líder do Governo, na Assembleia Legislativa.
