Projeto prevê isenção de ICMS a templos que fazem ações sociais
Proposta segue para as comissões do Legislativo, para depois ser votada pelos deputados
O projeto do deputado Antônio Vaz (PRB) prevê isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para templos religiosos e entidades que prestam serviços sociais, sem fins lucrativos. Também precisam estar devidamente registrados. A proposta será encaminhada para CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
De acordo com o autor, estes templos devem requisitar esta isenção tributária. Caso os locais beneficiados estiverem em imóveis locados, deverão confirmar seu funcionamento por meio de contrato, ou justificar por meio de posse judicial.
“Para viabilizar a garantia constitucional, este projeto foi proposto com o objetivo de regulamentar esse direito já preconizado na Constituição Federal, de liberdade de culto, e das atividades de assistência social, sem fins lucrativos”, justificou o parlamentar.
O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados. Por trazer uma “renúncia fiscal”, a proposta pode sofrer questionamento na CCJR, que trata do parecer jurídico da matéria. Se for aprovada, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
