Projeto quer simplificar emissão de notas fiscais para pescadores
Intenção é facilitar este processo fiscal aos pescadores profissionais
O deputado Renato Câmara (PMDB) apresentou projeto que simplifica a emissão de notas fiscais, para pescadores profissionais, em Mato Grosso do Sul. Ele alega que estes trabalhadores não têm tempo para irem a agências fazendárias ou buscar meios eletrônicos para legalizar o pescado e o seu devido comércio.
A intenção é criar um regime especial a estes pescadores, para emissão do AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais), tendo opção de ser por via eletrônica, impressa em estabelecimento oficial ou credenciado.
A proposta prevê que tais procedimentos sejam sem despesas, assim como o trâmite de cancelamento e anulações de tais documentos. Ainda confere um prazo de 30 dias para conclusão de tais procedimentos, tendo estes documentos fiscais validade de 10 meses.
“Após realizarmos audiência pública, identificamos que os pescadores profissionais passam longos dias nos rios do Estado, impedidos de irem às Agências Fazendárias ou acessarem os meios eletrônicos para legalização do pescado e a sua comercialização", disse o autor.
O deputado justifica que tal processo eletrônico é uma "barreira" para estes pescadores, já que segundo ele, muitos não possuem meios ou instrução. “Queremos simplificar, a exemplo de outros Estados que oferecem a possibilidade de atendimento alternativo", explicou.
O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado pelos deputados no plenário da Casa de Leis. Caso seja aprovado, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
