Reinaldo diz que lei estadual sobre gastos públicos ainda está em estudo
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), disse nesta tarde ao Campo Grande News que a criação de uma lei estadual de responsabilidade fiscal com normas complementares à Lei Federal 101, de 2000, defendida por ele pela manhã, durante evento no Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), em Dourados, ainda está em fase de estudo, sem previsão de encaminhamento para discussão e aprovação da Assembléia Legislativa.
“Temos um desenho dessa proposta em estudo, e assim que esse projeto de lei estiver pronto nós iremos discutir cada ponto com toda a sociedade sul-mato-grossense”, disse Reinaldo. O objetivo da lei estadual, sem as brechas previstas na lei federal, é alcançar o equilíbrio financeiro e estabelecer regras para limitar o crescimento de despesas com pessoal e custeio em todos os poderes.
Segundo Reinaldo, a ideia de criação da lei em nível estadual já vem sendo conversada pelos governadores deverá ser tema do encontro com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta quarta-feira, em Brasília.
“Estamos discutindo algumas pautas para que a gente possa, conjuntamente, União, estados e municípios, realizar algo para o País, que precisa realmente da estrutura de um estado equilibrado que cumpre com suas obrigações”, declarou.
Saiu na frente – O Rio Grande do Sul foi o primeiro Estado da Federação a criar a sua LRFE (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal Estadual), sancionada pelo governador José Ivo Sartori em 14 de janeiro deste ano.
Um dos pontos mais importantes da LRFE é restringir a concessão de reajustes salariais para outras administrações ou governantes pagarem. A lei federal já proíbe elevação de gastos nos últimos oito meses de mandato, mas não restringe acréscimos para mandatos seguintes.
A lei estadual determina que, para criar ou aumentar qualquer despesa, é preciso comprovar a existência de dinheiro, enquanto que a lei federal não exige essa comprovação. A LRFE ainda limita contratações, criação de cargos e reajustes salariais se a despesa com pessoal ultrapassar o limite de 60% da receita.
