Restaurantes podem ser obrigados a servir água gratuitamente a clientes

Está tramitando na Câmara Municipal de Campo Grande um projeto de lei que obriga restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que comercializam refeições a servir água sem custo adicional aos clientes. A matéria é de autoria do vereador William Maksoud (PTB).

Os locais deverão manter copos e filtros d’água em local visível, sinalizado com cartazes. O descumprimento será punido conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Caso a proposta vire lei, entra em vigor 60 dias (cerca de dois meses) após a publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), prazo para que os estabelecimentos se adaptem.

Na justificativa, Maksoud argumenta que o preço de uma garrafa de água se aproxima de bebidas menos saudáveis como refrigerantes. Além disso, geram resíduos sólidos que demandam tratamento.

“O fornecimento de água não é o foco principal de um restaurante, por isso, entende-se que seja um direito do consumidor escolher não pagar por um produto tão comum e necessário no dia a dia. Além disso, muitas pessoas, por vezes, estão somente com o dinheiro suficiente para a refeição em si, e não para a bebida. A iniciativa poderá ser um importante incentivo a que a população continue frequentando esses estabelecimentos, que muitos empregos geram para vários cidadãos, com efeito positivo para o meio ambiente, já que haverá menos resíduo gerado pelo consumo de garrafas de água mineral e outras bebidas”, escreveu.

A proposição ainda deve ser apreciada pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final). Tendo parecer favorável, será discutida em primeira votação no Plenário Oliva Enciso. Em seguida, passa pelas comissões temáticas antes de ser analisada em segunda discussão. Após isso, segue para apreciação da prefeita Adriane Lopes (Patriota), que pode sancionar ou vetar.