Riedel quer aprimorar a fiscalização de produtos de origem animal em MS

O governador, Eduardo Riedel (PSDB), enviou hoje (5) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que propõe alterações e acréscimos à lei estadual 4.820/2016, que regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Estado.

A medida visa conferir maior segurança jurídica ao processo de fiscalização e estabelecer novas regras para a gestão das infrações sanitárias, com ênfase no controle de produtos destinados ao consumo humano.

O projeto de lei busca consolidar e detalhar as normas que regem a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, abarcando todo o ciclo produtivo: desde o recebimento e manipulação de matérias-primas até o armazenamento, embalagem e transporte dos produtos.

A intenção é garantir que todos os aspectos sanitários e industriais sejam rigorosamente observados, de modo a preservar a saúde pública e o bem-estar dos consumidores.

O que muda? - A principal alteração proposta no projeto de lei refere-se à atribuição de segurança jurídica ao ato administrativo de lavratura do auto de infração por parte da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal).

De acordo com o governador, a medida é uma resposta à necessidade de fortalecer o poder de fiscalização da Iagro, conferindo respaldo legal às ações dos agentes responsáveis pela inspeção sanitária.

Essas ações envolvem a fiscalização dos aspectos sanitários e industriais relacionados à produção de alimentos de origem animal, tanto antes quanto após o abate de animais, abrangendo ainda questões como o acondicionamento, a rotulagem e o transporte dos produtos.

O projeto ainda propõe a inclusão de dispositivos para disciplinar as condições em que são aplicadas multas, estabelecendo normas sobre a redução de valores, o parcelamento das dívidas e a aplicação de medidas cautelares.

Essas medidas estão em conformidade com as disposições da lei estadual 3.823/ 2009, que regula a defesa sanitária animal no estado, e têm como objetivo estimular a regularização dos débitos gerados a partir das inspeções.

Uma das justificativas para as alterações apresentadas no projeto de lei é a necessidade de fortalecer o poder de polícia administrativa da Iagro. O governo estadual argumenta que, ao conferir um arcabouço normativo mais robusto, será possível assegurar que as inspeções sanitárias sejam mais eficazes, garantindo que todos os produtos de origem animal comercializados em Mato Grosso do Sul atendam às exigências de segurança alimentar e de saúde pública.

Com isso, a IAGRO poderá atuar de forma mais eficiente no cumprimento das normas que regulam a produção e comercialização de alimentos de origem animal, desde o campo até o consumidor final. A proposta também visa dar maior clareza aos procedimentos de fiscalização e às penalidades aplicáveis, o que deve facilitar o processo de regularização de eventuais irregularidades encontradas durante as inspeções.

Impactos - Com a proposta de flexibilização das penalidades, como a possibilidade de redução de multas e parcelamento dos débitos, o governo busca criar um ambiente mais favorável para que os produtores do estado regularizem suas pendências sem comprometer a continuidade de suas atividades.

Além disso, o projeto de lei pretende oferecer alternativas que permitam aos infratores corrigirem as falhas em seus processos de produção e comercialização de produtos de origem animal de forma mais ágil e com menos prejuízos financeiros.

Próximos passos - Agora, o projeto de lei será analisado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, onde passará por discussões e eventuais modificações antes de sua possível aprovação.

O governo estadual espera que as novas regras tragam mais transparência e eficiência para o setor de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, além de garantir uma maior proteção à saúde pública e um ambiente de maior segurança jurídica para os produtores.

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