Senado aprova alterações sobre Marco dos Empréstimos; texto volta à Câmara
Os senadores restabeleceram proteção a devedores e adiaram debate sobre cobrança extrajudicial
O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que se trata do PL 4.188/2021, foi aprovado na noite desta quarta-feira (5) no Plenário do Senado. Mais cedo, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) havia debatido alterações no texto. O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), retirou o capítulo do texto de execução extrajudicial de títulos executivos e de penhora de imóvel de família.
O projeto em que será feita a discussão sobre a solução fora do âmbito judicial será o PL 6.204/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (MS).
O Marco reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos, facilita a recuperação de bens em caso de inadimplência e reduz o custo do crédito.
Weverton ressaltou que a ideia ajuda a evitar sobrecarga. “O povo brasileiro não aguenta mais tanta burocracia em problemas fúteis e pequenos, que poderiam ser resolvidos entre as partes. Criaria mais uma instância para resolver coisas rápidas e dar mais tempo para que os juízes possam trabalhar, principalmente intelectualmente, nos processos que valem a pena”, disse.
Ainda de acordo com o senador, “caso no processo de desjudicialização, não resolva o seu problema, qualquer parte pode judicializar. E aí começa todo um trâmite, mas com o juiz desocupado e focado no que interessa de verdade dentro do seu acervo. É disso que se trata”, completou.
Diante das alterações feitas, o projeto precisa voltar para a Câmara dos Deputados.
Alterações - Além da retirada das normas para desjudicialização de execuções, o senador Weverton restaurou a impenhorabilidade do bem de família, que havia sido derrubada pelos deputados.
Com isso, conforme a legislação atual, uma família não pode perder o único imóvel por dívidas, exceto nos casos de hipoteca. Antes, o texto da Câmara permitia a penhora em qualquer situação na qual o imóvel tenha sido dado como garantia.
Também foi aprovada a restauração do monopólio da Caixa Econômica Federal para a penhora de joias, relógios, canetas e pratarias. Essa era outra norma que a Câmara havia derrubado.
Restaurou também o monopólio da Caixa e do Banco do Brasil para as transferências relativas ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Também em plenário foi retirado do projeto o trecho que dizia que os extratos eletrônicos de bens imóveis deveriam ser apresentados por tabelião de notas.
