Senado vota hoje projeto que limita a 17% o ICMS sobre combustíveis
Também está prevista para votação PEC que prevê benefícios fiscais para biocombustíveis por 20 anos
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou uma sessão extraordinária para as 13h (de MS) desta segunda-feira (13). Estão pautadas duas propostas que podem afetar os preços dos combustíveis.
O primeiro item da Ordem do Dia é um projeto de lei complementar do Poder Executivo que define que combustíveis - assim como energia, transporte coletivo, gás natural e comunicações - são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar acima de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O tributo é a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios. Senadores podem apresentar emendas até as 11h (de MS).
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 25 de maio. Um dia depois, o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), criticou a proposição.
“É algo absurdo, porque a Câmara está legislando sobre algo que impacta os Estados. Isso mostra o ambiente que está o parlamento. Não se pode quebrar os estados e municípios. A Petrobras precisa diminuir seus lucros e dividir com o povo”, disse durante o 1º Fórum Integração dos Municípios do Corredor Bioceânico, realizado na Assembleia Legislativa.
Segundo Reinaldo, cálculos da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) apontam para perdas entre R$ 800 e R$ 900 milhões por ano na arrecadação de Mato Grosso do Sul, o que seria um impacto grande nos recursos dos cofres estaduais.
Para o governador, a proposta só representa prejuízo. “Isso é um ato político que só traz prejuízo. O parlamento está fazendo politicagem. Vamos esperar o projeto tramitar para decidir os próximos passos”, comentou.
Biocombustíveis – Também está prevista para votação uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê benefícios tributários para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos.
Pelo texto, deve ser criado um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, que dependeria da aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional. De acordo com a proposta, as alíquotas sobre fontes renováveis seriam menores do que aquelas previstas para os combustíveis fósseis.
A regra valeria por pelo menos 20 anos e seria aplicável aos seguintes tributos: Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior; PIS/Pasep (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e ICMS.
