Sex shop tem que afixar cartaz com número para denunciar presença de criança

Nova lei em Campo Grande torna obrigatória a afixação de cartaz com o texto “denuncie a presença de criança ou adolescente neste local” em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica, como sex shops e lojas de chocolates.

A proposta de lei foi do vereador Victor Rocha, o “Dr. Victor” (PP). A sanção da lei foi publicada nesta terça-feira (12) pela perfeita Adriane Lopes (PP) depois que o projeto foi aprovado na Câmara Municipal.

Os cartazes devem conter os números telefônicos do Conselho Tutelar da jurisdição, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude para denúncia.

Caberá ao órgão da prefeitura que fiscaliza os estabelecimentos definir qual deve ser o tamanho do cartaz, tipo de letra e outros detalhes. A lei começa a valer nesta terça-feira.

O parlamentar argumenta que é importante combater “a crescente sexualização de crianças e pornografia infantil”, que são “problemática recorrente e assustadora que ser erradicada com rapidez para a segurança das crianças”.

“Entendo que esta situação afeta os direitos das crianças e adolescentes, tais como: à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura e à convivência familiar”, escreveu o vereador na justificativa do projeto que deu origem à Lei 7.107/2023.

Desde junho de 2022, por determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, qualquer estabelecimento não pode vender "produtos que reproduzam ou sugiram o formato de genitálias humanas e/ou partes do corpo humano com conotação sexual, erótica ou pornográfica" para menores de 18 anos.

Feira - Também foi sancionada hoje a Lei 7.108/2023, que institui, no terceiro domingo do mês, a “Feira no Bosque da Paz” em praça no Bairro Carandá Bosque. A feira acontece com venda de produtos de artesanato e gastronomia, além de ações culturais.

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