TJ decide adotar audiência de custódia e deve aliviar lotação de presídios
Bandeira defendida pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), a audiência de custódia será adotada pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) e deve evitar prisões desnecessárias e alivar o já superlotado sistema carcerário do Estado.
A audiência consiste na garantia de que em até 24 horas o preso será apresentado a um juiz nos casos de prisões em flagrante. Na sessão, também são ouvidos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública ou o advogado do detento.
“É um grande avanço que terá resultados positivos, principalmente, no precário sistema carcerário do nosso Estado”, avaliou presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, que participou, nesta quinta-feira (16), de reunião com o presidente do TJ-MS, desembargador João Maria Lós para discutir os detalhes da implantação. “A medida vai evitar prisões desnecessárias”, completou.
Presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Alexandre Franzoloso fez coro a teoria de que a proposta impactará positivamente no “caótico sistema carcerário”. Segundo ele, dos mais de 600 mil presos, cerca de 45% equivalem aos presos provisórios.
“A audiência de custódia, nos locais onde foi implantada, já mostrou índices elevados de liberdade provisória, o que permite ao acusado responder o processo em liberdade”, disse. “O projeto de lei de modificações no Código Penal não possui uma medida despenalizadora, só prevê aumentos de penas, sem nenhuma alternativa que possa auxiliar o sistema carcerário falido que temos. A audiência de custódia é uma medida moderna que pode melhorar o sistema prisional”, completou.
Bandeira - A mobilização da OAB/MS em favor da adoção do sistema de audiências de custódia teve início em janeiro deste ano, ocasião em que o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, visitou a Seccional para prestigiar o lançamento da pedra fundamental do novo auditório da instituição. Na oportunidade, o conselheiro Carlos Magno Couto apresentou Projeto de Lei 554/11 a Coêlho, que acolheu a sugestão e prometeu recomendá-la a todos os Tribunais de Justiça do País.
Como uma das alternativas para amenizar o problema da superlotação no sistema carcerário estadual, a recomendação foi apresentada pelo presidente da OAB/MS ao desembargador João Maria Lós, durante sua posse para assumir a presidência do TJMS, ainda no mês de janeiro.
“O juiz vai ter a oportunidade de analisar se a prisão é necessária e poderá conceder a liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Também poderá avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos”, frisou Júlio César.
Em fevereiro, ele reforçou o pedido durante reunião com Lós e membros da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/MS. A proposta ganhou força com a assinatura de termo entre Conselho Nacional de Justiça e OAB Nacional, com a intenção de conjugar esforços para difundir e colocar em operação as audiências de custódia.
A audiência de custódia é recomendação de tratados internacionais em que o Brasil é signatário. “É uma fase necessária para a harmonização do processo penal brasileiro com a Convenção Americana de Direitos Humanos e com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adequando o nosso regime cautelar ao modelo internacional já adotado em países da Europa e América Latina”, destacou o secretário-geral da ESA/MS e membro da Comissão dos Advogados Criminalistas, Marcio Widal.
