Vereadores aprovam Refis com 90% de desconto
Decisão foi unânime, com 27 votos favoráveis; mudança foi de 5% através de emenda parlamentar
Vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que institui o Refis (Programa de Regularização Fiscal) com 90% de desconto sobre juros e multas, na manhã desta quinta-feira (26). Ao todo, foram 27 votos favoráveis. O programa é oportunidade para os cidadãos que estão em débito com o município acertarem as contas de maneira mais acessível. O refinanciamento é realizado todos os anos, no entanto, em 2024, não haverá por ser ano eleitoral. O projeto da prefeitura previa 85% de desconto, mas os parlamentares aprovaram o texto com uma emenda elevando o percentual.
Pessoas em dívida com a prefeitura, como impostos atrasados de IPTU, terão do dia 13 de novembro a 15 de dezembro para regularizar a situação. O presidente da Câmara Municipal dos Vereadores, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), explicou que o refinanciamento virá para auxiliar a população.
“Com certeza absoluta a sociedade vai ganhar muito com isso, votamos em regime de urgência, não estamos beneficiando as pessoas inadimplentes, pelo contrário, esse desconto não é do que a pessoa deve, o desconto é em cima só dos juros e multas”, disse o vereador.
Ele destacou que o Refis não estimula a inadimplência, pois as pessoas que pagam em dia o IPTU têm descontos de até 20%, no início do ano. “Então, com certeza absoluta, vamos aprovar e as pessoas que têm essas dívidas, que procuram a prefeitura na data estipulada”.
Multas referente a crimes ambientais não entram na renegociação, conforme emenda do vereador André Luís Soares, o Prof. André (Rede), aprovada pelos parlamentares e incorporada ao projeto de lei.
O texto foi votado em regime de urgência, depois de ser entregue aos vereadores na quarta-feira (25) pela secretaria de Planejamento e Finanças, Márcia Hokama. A prefeita Adriane Lopes (PP) deve sancionar a lei nos próximos dias e, em seguida, começar a enviar as correspondências com os valores a serem renegociados aos contribuintes.
Outros assuntos - Outros seis projetos foram aprovados durante sessão desta quinta-feira. Entre eles, a instalação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamento em Campo Grande e o Dia Municipal do Mídia, a ser celebrado anualmente no dia 21 de junho.
Além disso, também foi aprovado projeto de Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na Rede Municipal de Ensino e Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas da Capital.
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