Emenda de Carla Stephanini à LDO quer mais conselhos tutelares em Campo Grande
O Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que será votado nessa terça-feira (9) tem 75 emendas, entre elas a de adequação do Plano Plurianual, que determina que o número de Conselhos Tutelares seja proporcional ao número de habitantes da cidade.
A emenda da vereadora Carla Stephanini (PMDB), tem por base resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), sobre a necessidade da criação de um Conselho para cada 100 mil habitantes.
Outras onze emendas da vereadora foram incorporadas ao texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias, através do Artigo 14 que faz parte do Capítulo III, que trata das metas e prioridades da administração pública municipal.
Uma delas trata da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida aos veículos de transporte coletivo, edifícios e vias públicas.
No mesmo artigo, foi aprovada a inserção de Inciso que leva a administração a considerar as solicitações dos Conselhos Regionais e zerar o déficit de vagas em unidades de ensino em tempo integral. O plano que deve ser seguido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, prevê ainda, a construção de uma unidade por macrorregião e nos Centros de Educação Infantil até 2016.
Obrigatoriedade de transparência na gestão de recursos públicos, melhoria na infraestrutura viária de todos os bairros da Capital e implementação do Plano Diretor de Mobilidade Urbana também estão entre as emendas da vereadora Carla Stephanini.
A Lei de Diretrizes para 2014 tem por finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. O orçamento estimado da LDO é de R$ 2,716 bilhões.
O projeto segue para o segundo turno de votação na sessão ordinária de terça-feira (9).
