Com greve, patrão precisa dar opção de transporte a empregado
Funcionário também não pode ter falta e nem horas descontadas
Em casos pontuais da falta de transporte coletivo, o empregador precisa arcar e oferecer outras alternativas de meio de transporte para que o funcionário consiga chegar ao trabalho. É o que explica a advogada trabalhista e presidente da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB/MS, Camila Marques.
“É obrigatório que o empregador forneça meio de deslocamento para o trabalhador. Com base nessa obrigação legal é que não pode ser aplicado a falta. Não pode descontar do empregado porque ele não está deixando de ir porque ele quer, ele está deixando de ir por motivo alheio a sua vontade. Também não poderá sofrer advertência ou qualquer outro tipo de punição”, relata.
A profissional destaca ainda que não existe lei específica sobre as situações de paralisação do transporte coletivo, porém, é obrigação legal do empregador o fornecimento do vale-transporte, conforme a Lei 7.418/85. Neste caso, a falta do ônibus obriga o empresário a possibilitar o deslocamento do empregado quando a empresa estiver situada em um local de difícil acesso ou não abrangido por transporte público.
Além disso, é importante que o funcionário comunique à empresa que não vai conseguir trabalhar ou não vai chegar a tempo, devido à paralisação.
O executivo do Sindivarejo-CG (Sindicato do Comércio Varejista de Campo Grande), Sebastião da Conceição, alerta sobre o mesmo assunto.
“O colaborador que tem o direito e faz uso do transporte público para chegar ao local de trabalho não pode ter seu dia ou hora descontado, se a empresa não fornecer meios para ele ir trabalhar. A legislação não é específica nesse caso, ela simplesmente estipula meios”, destaca Sebastião.
O presidente da CDL-CG (Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande), Adelaido Vila, lembra que a paralisação dos ônibus deixa duas vítimas, tanto o funcionário quanto o empresário.
“A gente sabe que não vai trabalhar por conta do transporte, isso não permite dar falta. Não é todo empresário que tem condições de pagar Uber, lembrando que o valor desses aplicativos vai nas alturas quando tem muita demanda. A gente pede bom senso, se o trabalhador conseguir uma carona para poder ir trabalhar. São duas vítimas, quando o transporte público não está funcionando”, pontua.
“É um prejuízo muito significativo para o nosso varejo. Imagina restaurantes precisando do trabalhador para chegar cedo? Toda cadeia produtiva acaba sendo impactada”, completa.
Vila também destaca sobre a crise no transporte coletivo. “Vários aspectos que precisam ser vistos. Eu entendo que é hora de a gente levantar essa questão em âmbito nacional, porque estamos vendo acontecer em várias capitais, não só em Campo Grande. É gritante. Esse debate é necessário, é urgente”, dispara.
Paralisação – Nesta quarta-feira (18), os motoristas do transporte coletiva optaram por paralisar as atividades por falta do reajuste salarial de 16%. Desde o dia 12 de janeiro de 2023, a categoria estava ameaçando fazer o ato, caso não houvesse um posicionamento por parte do Consórcio Guaicurus.
Com a falta de ônibus, motorista de aplicativo e “carona amiga” foram as estratégias adotadas pelo comércio para evitar a falta de funcionários.
Os ônibus do transporte coletivo de Campo Grande voltarão a funcionar normalmente na quinta-feira (19). Segundo o STTCU-CG (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande), no sábado (21), está marcada assembleia geral para definir a greve.
