Comissão da Câmara aprova texto que permite a estados legislar sobre armas
Após ações de inconstitucionalidade abertas pela AGU, deputados federais se movimentam em favor dos estados
Dois dias depois de a AGU abrir processo no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre inconstitucionalidade de leis dos Estados – entre eles Mato Grosso do Sul – sobre armamentos, a Câmara Federal aprovou projeto de lei complementar que passa aos entes federados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
O relator do projeto, deputado Junio Amaral (PL-MG), defende que “as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas”. A proponente, deputada Caroline de Toni (PL-SC), diz que a Constituição permite que algumas competências exclusivas da União sejam delegadas a estados e que as regras sobre armas devem considerar as peculiaridades regionais.
A proposta ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, a Polícia Federal é a responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país.
Pelo texto, o porte e a posse valerão somente no território do estado e poderão ser concedidos apenas a quem comprovar residência no local. O estado terá de instituir sistema de controle de armas, ligado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, que controla e monitora os armamentos em poder da população.
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