Estado terá que adequar instalações das Uneis
Fica também determinado que os adolescente liberados tenham acompanhamento
Tramitando desde 2018, uma ação civil pública agora obriga o Estado de Mato Grosso do Sul a melhorar as condições físicas das Uneis (Unidades Educacionais de Internação). O processo foi protocolado pela Defensoria Pública do Estado, que também resultou no pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Segundo a Defensoria, as nove Unidades devem passar por adequações, sendo seis masculinas, duas femininas e uma de semiliberdade. Além disso, o Estado tem o prazo de 180 dias para elaborar um projeto que faça o acompanhamento dos adolescentes que passaram pelas instituições.
Para o defensor público da Infância e Adolescência, Rodrigo Zoccal, os adolescentes estão saindo das Uneis sem qualquer perspectiva de melhora de vida e até sem o mínimo de dignidade.
“Muitos saem sem documentos ou dinheiro para ir embora. Se o adolescente está em tratamento de drogadição, é pior ainda, pois ele sai sem acompanhamento e, na maioria das vezes, volta a usar drogas. Esse acompanhamento tem a duração de um ano, conforme prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo, e isso foi concedido”, defende Rodrigo.
Ainda segundo a Defensoria, dentre as adequações pedidas estão os alvarás da vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros, conforme determina a Lei Estadual n. 4.335/13, que institui o Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos no âmbito de MS.
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