Governo e Judiciário lançam plano para melhorar situação de presídios
Plano Plena Justa foi elaborado para debater problemas carcerários, como superlotação e condições degradante
O governo federal e o Judiciário lançaram o Plano Pena Justa, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. Foram elaboradas 50 ações e mais de 300 metas, que devem ser cumpridas até 2027.
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O governo federal e o Judiciário lançaram o Plano Pena Justa, com 50 ações e mais de 300 metas para melhorar a situação dos presídios no Brasil até 2027. O plano foi criado após o STF reconhecer a inconstitucionalidade das condições carcerárias, como superlotação e insalubridade. Dividido em quatro eixos, o plano visa controlar a superlotação, melhorar condições de vida, promover reintegração social e prevenir reincidência criminal. Ações incluem medidas cautelares, acesso a água e saneamento, educação e trabalho para detentos. Comitês estaduais serão formados para monitorar a execução do plano.
O plano, divulgado nesta quarta-feira (12), foi elaborado após determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconheceu, em outubro de 2023, o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil. A decisão ordenou previdências para o enfrentamento aos diversos problemas carcerários, entre eles, a superlotação de detentos e as condições degradantes.
A exemplo do resto do país, Mato Grosso do Sul também enfrenta superlotação carcerária. Conforme dados da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), até dezembro de 2024, os presídios abrigavam 21.958 internos no regime fechado e semiaberto, sendo que a capacidade é de 12.458.
O Plano é constituído em quatro eixos de atuação: o Eixo 1 trata da superlotação e prevê o reforço da aplicação de medidas cautelares para controlar as vagas no sistema prisional. O Eixo 2 vai combater a insalubridade das prisões e garantir acesso a água limpa, alimentação e ao saneamento nos presídios.
O Eixo 3 trata da reintegração dos detentos à sociedade, por meio de ações voltadas ao trabalho, educação e geração de renda. E o Eixo 4 terá ações para impedir a reincidência de crimes.
Também foram assinados acordos de cooperação com o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para o oferecimento de trabalho para egressos.
O primeiro passo para a implantação do programa será a criação de comitês de políticas penais nos estados. Os comitês vão garantir a execução e o monitoramento do plano.
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