Governo fará acordo com policiais penais para zerar ações judiciais

O Governo do Estado, através da PGE (Procuradoria Geral do Estado), deve fechar acordos individuais com cerca de 930 policiais penais para quitar valores de adicional noturno e encerrar uma disputa judicial que tramita desde agosto de 2014. Os agentes deverão manifestar o interesse de receber os valores já reconhecidos pela Justiça com deságio de 30% e abrir mão de ação de cobrança.

Em 2014, o Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária) foi à Justiça apontando que os profissionais trabalhavam em regime de escala e quando os plantões eram noturnos, eles não recebiam o adicional de pelo menos 20%, direito previsto na legislação comum. O governo chegou a defender que esse benefício não se estenderia aos servidores públicos, exatamente por terem um regime próprio e, ainda, que receberiam um adicional por função, que englobaria o trabalho noturno.

Em primeiro grau, prevaleceram os argumentos do governo, mas o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reformou a sentença proferida pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, respondendo pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O Sindicato dos policiais penais argumentou na apelação que foi acolhida pelo TJ que o adicional que existia era para compensar os agentes pelas peculiaridades do trabalho, que inclui turno em feriados e plantões extraordinários.

Desembargadores foram favoráveis aos servidores, mas ficou limitada a concessão ao período de cinco anos anterior à apresentação da ação, ou seja, entre 2019 e 2014. A partir desse período já não caberia o pagamento porque foi criado o subsídio para os agentes , que é o pagamento em parcela única.

Até houve recursos aos tribunais superiores, com o sindicato defendendo a continuidade do pagamento mesmo com o subsídio e a PGE questionando os juros e correções definidos pela Justiça.

A decisão se tornou definitiva em 2021 e os servidores começaram a ingressar com ações individuais para reivindicar o pagamento. A reportagem do Campo Grande News localizou uma execução individual, tramitando desde o ano passado, ainda sem solução porque houve impugnação dos valores dos juros e correções pelo Estado, para excluir cerca de R$ 1,7 mil de um pedido de R$ 18,3 mil.

O presidente do sindicato, André Luiz Garcia Santiago, considerou o acordo com a PGE uma vitória, porque vai acelerar o pagamento, mesmo havendo deságio em valores.

Ele explica que as quantias devem ser pagas no começo de 2024 e sem precatório, porque se tratam de valores menores. “A gente vai minimizar a demora do processo”, considerou. Segundo ele, os servidores manifestaram interesse em uma solução rápida. O governo pode pagar como requisições de pequeno valor quantitativos de até R$ 24,4 mil; acima disso, deve ser via precatório.

Os servidores deverão enviar email à PGE com os valores individuais, por meio de advogado. Com a contraproposta do governo, terão cinco dias para responder, conforme o edital da Procuradoria. Havendo acordo, o documento será submetido à Justiça para homologação.

O sistema prisional estadual tem 43 unidades prisionais onde atuam os policiais penais.