“Jamil é vítima”: mais uma vez, defesa tenta reduzir pena de Name por homicídio

Jamil é vítima de uma mendaz imputação criminosa, que é alicerçada unicamente em conjecturas que foram realizadas pela Polícia Civil, encampadas pelo Ministério Público e, posteriormente, pelo Conselho de Sentença”.

Este é o principal argumento de Nefi Cordeiro, o ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que comanda a defesa de Jamil Name Filho, para derrubar a condenação do cliente como mandante do assassinato do estudante de Direito, Matheus Coutinho Xavier. Desta vez, em recurso extraordinário, direcionado à Presidência do TJMS (Tribunal de Justiça de MS), os defensores de Jamilzinho tentam, na prática, reduzir a pena do réu que foi fixada em 23 anos e 6 meses de prisão, mas depois aumentada por decisão da 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de MS) para 26 anos de reclusão.

Na petição, interposta nesta segunda-feira (3), Nefi Cordeiro e Anderson Lima argumentam que os depoimentos de Eliane Benitez Batalha, que chegou a ser considerada testemunha-chave contra a milícia alvo da Operação Omertà, e do marido dela, o ex-guarda civil metropolitano, Marcelo Rios, condenado por “arquitetar” a emboscada que vitimou Matheus Xavier no lugar do verdadeiro alvo, o pai do garoto, foram coletados de maneira ilegal.

Depois de gravar testemunho diante do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), na sede da Garras (Delegacia Especializada em Repressão a Roubos a Banco, Assaltos e Sequestros), em Campo Grande, Eliane Batalha mudou a versão e, em juízo, passou a alegar ter sofrido tortura psicológica durante 5 dias, fazendo acusações contra policiais, delegados e promotores. Na versão dela, a força-tarefa investigativa atuou numa espécie de complô para forçá-la a dar o depoimento incriminador contra os réus da Omertà.

“A testemunha Eliane Benitez Batalha dos Santos, esposa de Marcelo Rios, corréu neste processo, perante o plenário do júri declarou que todas as afirmações por ela proferidas anteriormente foram eivadas de vício, já que estava sob forte coação e grave ameaça. A oitiva da testemunha em plenário do júri, inclusive, demonstra a severidade dos atos praticados para que ela falasse exatamente o necessário para deflagrar a abertura da presente ação”, afirma a defesa de Jamilzinho.

No mesmo tom, os advogados alegam ter sido inválido o uso de informações dadas por Rios à investigação em maio de 2019, durante o tempo que ele passou em cela da Garras após ser preso com arsenal que pertencia à milícia liderada por Name, segundo a acusação. No caso do ex-guarda condenado, a argumentação é de que ele não foi advertido do direito de permanecer em silêncio e foi ouvido sem a presença de advogado.

“Assim, questiona-se: é válido o interrogatório informal colhido durante a madrugada no qual, após sucessivos contatos, sem a presença de advogado e sem ter sido alertado sobre o seu direito de permanecer em silêncio, o réu confessa ter participado do crime?”, questionam Cordeiro e Lima.

Para a defesa de Jamil Name, considerar os testemunhos do casal em solo policial para a conenação fere vários princípios constitucionais. “A violação à lei constitucional ocorreu, pois o E. TJMS, ao reconhecer e valorar depoimentos extrajudiciais de Eliane Benitez e de Marcelo Rios, colhidos sob evidente coação e desrespeito às garantias fundamentais, contrariou os artigos 1º, III, 5º, incisos LIV, LV e LVI, da CF, violando a dignidade da pessoa humana e os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ao manter o depoimento extrajudicial do acusado Marcelo Rios, apesar da ausência, por parte da autoridade policial, da garantia constitucional de o preso permanecer em silêncio, o acórdão violou o art. 5º, LXIII, da CF”.

O pedido é para que o TJ reforme a decisão da 2ª Câmara Criminal, reduzindo a pena de Name para 18 anos de prisão.

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) já se manifestou contra, mas nem rebateu os argumentos levados no recurso. Alega que os pedidos foram feitos pelo meio errado e não merece, portanto, prosseguir. “A violação constitucional arguida pelo recorrente impõe o exame prévio da legislação infraconstitucional, demonstrando que se trata de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional, inadmissível em sede de recurso extraordinário”.

Embora endereçado ao presidente, o recurso extraordinário caiu nas mãos de Fernando Mauro Moreira Marinho, desembargador que ocupa a cadeira de vice-presidente no TJMS.

Morto por engano – O acadêmico de Direito foi assassinado no dia 9 de abril de 2019. O ataque aconteceu por volta das 18h, quando ele saía da casa onde vivia com o pai e irmãos, no Jardim Bela Vista, bairro nobre de Campo Grande.

A investigação apurou que o universitário foi morto por engano, pois estava manobrando a caminhonete S10 do pai. O policial militar reformado Paulo Xavier era considerado traidor pela família Name, por isso, seria o alvo.

O rapaz foi atingido com sete tiros de fuzil AK-47 e o disparo fatal foi na base do crânio. A morte foi o início de uma investigação jamais imaginada, que levaria à queda de um dos clãs mais tradicionais de Campo Grande.

O júri – Ao longo dos três exaustivos dias – total de 32 horas –, júri popular, formado por pessoas comuns representando à sociedade sul-mato-grossense, ouviu os depoimentos de cinco testemunhas de acusação e quatro convocadas pelas defesas, além dos interrogatórios dos réus e os debates entre advogados e promotores para chegar ao veredicto. O julgamento “da década” aconteceu em 17, 18 e 19 de julho de 2023.

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