Defesa de Name tenta anulação, mas TJ mantém sentença de assassinato por engano

Desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, mantiveram a condenação de Jamil Name Filho pelo assassinato do estudante de Direito, Matheus Coutinho Xavier, executado por engano em 9 de abril de 2019. Aos 20 anos, o jovem foi fuzilado quando saía da garagem de casa. Os disparos eram para pai da vítima, Paulo Roberto Teixeira Xavier, a quem Jamilzinho havia sentenciado à morte, segundo investigação policial e a acusação.

O policial civil aposentado Vladenilson Daniel Olmedo e o ex-guarda civil metropolitano, Marcelo Rios, também foram condenados pelo homicídio e tiveram as sentenças mantidas.

Não é a primeira vez que a decisão do júri popular, realizado em julho do ano passado, é questionada na 2ª instância. Em fevereiro deste ano, por exemplo, recurso apresentado pela defesa de Marcelo Rios, podendo ser extensivo aos demais condenados, foi julgado. Os advogados do ex-guarda alegaram que a decisão dos jurados foi contrária às provas, tornando-a injusta, e pediram a anulação do julgamento considerado histórico para Mato Grosso do Sul. As condenações, contudo, foram mantidas.

Nesta terça-feira (17), foi a vez da defesa de Name Filho apresentar os argumentos. O advogado Nefi Cordeiro, ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que comanda o time defensivo, sustentou as alegações diante dos desembargadores.

A apelação é baseada principalmente em três argumentos. Um deles é que o depoimento de Eliane Benitez Batalha dado ao Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado), em sala da Garras (Delegacia de Repressão a Roubos a Bancos, Assaltos e Sequestros), é inválido, porque foi obtido por meio de coação por parte de investigadores. “Nem a Lei Maria da Penha determina que uma mulher agredida permaneça em delegacia. Permitir que a mulher passe dias na delegacia, com os filhos, para a defesa, é uma situação que não pode ser admitida”, disse.

Cordeiro referiu-se aos dias que Eliane passou em alojamento da Garras junto com os filhos. Segundo a polícia, ela estava sob proteção após receber ameaças veladas para evitar que o marido, Marcelo Rios, delatasse a milícia armada liderada por Name. A mulher, que chegou a ser considerada testemunha-chave da Operação Omertà, mudou de versão depois chegando a falar em tortura psicológica para que depusesse contra o esquema violento para a manutenção de negócios escusos que perdurou décadas, sustenta o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

O advogado de Name também alegou ser inválido que o júri considerasse suposta confissão informal de Rios, levada ao julgamento durante depoimento de policial da Garras, Giancarlos de Araújo e Silva. Por fim, argumentou que a tese de assassinato por encomenda como vingança contra “PX”, como era conhecido Paulo Xavier, é frágil. “A defesa é clara no sentido de que ele ainda estava trabalhando para família, ele ainda prestava serviços para a família Name”, afirmou, como quem diz que o cliente não teria motivos para mandar matar o suposto alvo.

Apesar de todos os argumentos apresentados, seguindo o voto do relator, o desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, os demais magistrados decidiram pela manutenção do veredicto, mas proveram parcialmente os recursos de Jamil Name Filho, Marcelo Rios e Vladenilson Daniel Olmedo, além dos pedidos feitos pelo MPMS. Ainda não disponível no sistema processual online do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o acórdão do julgamento pela 2ª Câmara Criminal trará detalhes das mudanças aplicadas à sentença com base nos pedidos das defesas e acusação.

Morto por engano – O acadêmico de Direito foi assassinado no dia 9 de abril de 2019. O ataque aconteceu por volta das 18h, quando ele saía da casa onde vivia com o pai e irmãos, no Jardim Bela Vista, bairro nobre de Campo Grande.

A investigação apurou que o universitário foi morto por engano, pois estava manobrando a caminhonete S10 do pai. O policial militar reformado Paulo Xavier era considerado traidor pela família Name, por isso, seria o alvo.

O rapaz foi atingido com sete tiros de fuzil AK-47 e o disparo fatal foi na base do crânio. A morte foi o início de uma investigação jamais imaginada, que levaria à queda de um dos clãs mais tradicionais de Campo Grande.

O júri –  Ao longo dos três exaustivos dias - total de 32 horas -, o conselho de sentença, formado por pessoas comuns, representantes da sociedade sul-mato-grossense, ouviu os depoimentos de cinco testemunhas de acusação e quatro convocadas pelas defesas, além dos interrogatórios dos réus e os debates entre advogados e promotores para chegar ao veredicto. O julgamento "da década" aconteceu em 17, 18 e 19 de julho de 2023.

Jamilzinho foi condenado a 23 anos e 6 meses de prisão em regime fechado, distribuídos em 20 anos por homicídio qualificado e 3 anos e 6 meses pelo porte ilegal de arma. Apontados como organizadores da execução, Rios e Vlad, receberam penas de 23 anos e 21 anos e 6 meses de prisão, respectivamente.

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