Presidente do STF dá mais 180 dias para implantação do juiz de garantias
TJMS já criou comissão a respeito, mas adiou reunião marcada para hoje pois despacho do ministro já era esperado
Como já estava sendo cogitado, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, decidiu nesta quarta-feira (15) suspender a aplicação do dispositivo legal que cria o juiz de garantias na estrutura da justiça brasileira, sancionada em dezembro de 2019, junto com o pacote anticrime. A regra estava prevista para entrar em vigor no próximo dia 23, mas provocou grita geral entre a magistratura, sob alegação de curto e imposição de gastos aos tribunais.
No Estado, o TJMS (Tribunal de Justiça) criou comissão para tratar do assunto, inclusive com reunião marcada para hoje, que acabou sendo adiada para a próxima segunda-feira (20), à espera da decisão de Toffoli.
Segundo o portal Uol, o ministro suspendeu a eficácia da lei por 180 dias a partir de 24 de dezembro de 2019, data da publicação da lei. Ele atendeu a pedido de associações dos magistrados.
O juiz de garantias é aquele que atua durante investigação criminal, quando são solicitadas medidas como prisão ou interceptação telefônica. Usada em outros países, a figura atua só nesta fase. Quando o caso se transforma em processo, com denúncia acatada, um outro magistrado entra e fica responsável pelo julgamento.
O argumento usado para estabelecer essa diferenciação é garantir a imparcialidade do julgador.
Com a decisão de Toffoli, os tribunais ganham até 21 de junho para adotar a proviência prevista na lei.
