A 15 dias do prazo, TJ cria comissão para estudar juiz de garantias
Lei federal prevê nova figura para atuar na fase de investigação de processos
Faltando duas semanas para entrar em vigor a lei que cria a figura do “juiz de garantias”, sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) criou nesta quinta-feira (9) comissão para estudar e propor formas de aplicar a medida na estrutura da justiça estadual. A primeira reunião sobre o tema foi realizada hoje e uma nova está marcada para o próximo dia 15, dez dias antes do prazo dado pela medida legal, 25 de janeiro.
Pela regulamentação, já questionada no STF (Supremo Tribunal Federal), o juiz de garantias vai atuar na fase de investigação dos processos. Na fase de acusação formal, entra outro magistrado, segundo prevê a lei.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carmelo Leandro, declarou ao Campo Grande News durante o recesso forense que considera o prazo curto, mas que o órgão trabalharia para aplicar a lei, ainda que “com dificuldades” em relação a orçamento e pessoal, mas precisaria de mais tempo. No ano passado, o Tribunal propôs e foi aprovada a criação de acréscimo salarial aos magistrados por acúmulo de processos, alegando justamente que há deficit no quadro.
“A lei entra em vigor no dia 25 de janeiro, antes devemos aprovar Resolução no Órgão Especial, de modo a cumprir o que determina a novel legislação”, disse Paschoal hoje, depois de reunião realizada com a equipe responsável por estudar o assunto.
Análise - Presidente da Comissão criada, o desembargador Jairo Roberto de Quadros repetiu hoje que o intervalo de tempo para a readequação é curto, mas assinalou que a equipe trabalha justamente para garantir o cumprimento. “A Equipe de Estudos já está apresentando ideias de como será o formato desta nova competência, de modo a ter uma proposta viável para aprovação e adequação desta legislação”, disse.
De acordo com ele, que o estudo levar em conta aspectos territoriais e de impacto financeiro no Poder Judiciário.
Quem – Além de Quadros, fazem parte do grupo de estudos o presidente Paschoal Carmello Leandro, o desembargador Jairo Roberto de Quadros, o juiz auxiliar da Presidência, Fernando Chemin Cury, o juiz auxiliar da Capital, a juíza Eucélia Moreira Cassal e o magistrado Mario José Esbalqueiro Jr, juiz auxiciliar da Capital e também integrante da diretoria da Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul).
Segundo o juiz Fernando Chemin Cury, a figura do juiz de garantias é uma realidade e o Poder Judiciário brasileiro deve se preparar para sua efetiva implementação. Por isso algumas propostas já estão sendo pensadas e discutidas, sendo o próximo passo analisar a viabilidade jurídica e econômica, para serem encaminhadas para aprovação pelo Órgão Especial e, se necessário, para a Assembleia Legislativa.
Também participaram da conversa nesta quinta-feira o assessor jurídico administrativo, Carivaldo Damaceno Marciliano (membro da Equipe de Estudos), a coordenadora estadual do CNJ em MS, Juliana Marques Resende, a diretora da Secretaria da Magistratura em substituição, Christiane Pádoa, e a secretária-executiva da Direção-Geral do TJMS, Renee Cristina Adler Ralho Medeiros.
