Orçamento e desfalque dificultam, mas TJ prevê juiz de garantias em 3 meses
Presidente do tribunal disse que vai encontrar alternativa para colocar a legislação em prática no Estado
Criada na lei do pacote anticrime, a figura do juiz de garantias deve ser incorporada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em até três meses. A estimativa é do desembargador Paschoal Carmello Leandro, presidente do tribunal, que projeta dificuldades para colocar a norma em prática no Estado.
“Acho que temos condições de implantar o sistema. Com certa dificuldade, naturalmente, pois depende de orçamento, de mais juízes, principalmente no interior”, avaliou Leandro.
“Na Capital resolvemos com facilidade, nas grandes comarcas também, como Dourados, Três Lagoas e Corumbá. Vamos achar uma alternativa para resolver, não com breve espaço de tempo, mas vamos conseguir implementar em dois, três meses”, completou.
De acordo com o desembargador, o TJMS opera hoje com deficit de 48 magistrados. O tribunal tem concurso aberto para seleção de 10 juízes, “para cobrir os casos mais críticos”, apontou Leandro. Segundo ele, as contratações estão dentro do orçamento para 2020 - de R$ 948,8 milhões -, diferente da implantação do juiz de garantias.
Com a criação na nova figura, o magistrado responsável pela condução do processo não vai proferir a sentença do caso. O juiz que atuar na função deverá analisar apenas pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão, além de outras medidas.
O dispositivo na lei foi questionado por setores que representam juízes, caso da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). A entidade apresentou ação de inconstitucionalidade contra a medida no STF (Supremo Tribunal Federal).
“Vamos ver se o plantão do Supremo vai conceder liminar ou não, mas, de qualquer forma estamos nos programando para cumprir a lei”, continuou Paschoal Leandro.
Destoante - A criação do juiz de garantias gerou interpretações dissonantes entre os envolvidos no processo judicial.
Presidente da ASMMP-MS (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público), o promotor Romão Ávila crê que a figura é mais uma “criada pelo parlamento brasileiro com o objetivo de enfraquecer o combate ao crime e à corrupção" .
Advogados, por outro lado, aprovaram a medida na lei do pacote anticrime. Integrante de comissões da seccional sul-mato-grossense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Paulo Doreto disse que o juiz de garantias “é extremamente benéfico para o processo, porque prestigia a impessoalidade”.
Ainda segundo ele, a incorporação não onera o TJMS, uma vez que as comarcas do interior são informatizadas.
O advogado José Belga Trad vê no juiz de garantias “um avanço, uma conquista democrática”.
Também advogado, o criminalista André Borges classifica como “bela e salutar inovação, vinculada ao direito que todo acusado tem de um julgamento justo e imparcial, o que nem sempre tem ocorrido no modelo atual”.
A atuação do juiz de garantias começa a valer no dia 23 de janeiro de 2020, 30 dias após o ato de sanção da norma. Até lá, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve regulamentar a medida.
