Relatório do CNJ diz que TJMS descumpriu provimento ao criar bônus
Documento foi anexado à investigação já aberta a pedido dos servidores do Tribunal
Relatório de inspeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) no fim de outubro dedica capítulo específicio à presidência da Corte e identifica descumprimento do provimento 64, de 2017, que condiciona à autorização do Conselho o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O descumprimento ocorreu, segundo o texto, com a proposição da criação de gratificação aos juízes sul-mato-grossenses por excesso de trabalho, de até 20%, aprovada no dia 13 de dezembro pela Assembleia Legislativa.
No acórdão sobre a inspeção, aprovado no dia 17 de dezembro pelo plenário do CNJ, o corregedor-geral, Humberto Martins, cita a ausência de consulta ao órgão, afirma que, a ordem deveria ser a determinação do cumprimento do provimento editado há 2 anos. Porém, a providência adotada foi o encaminhamento desse capítulo do relatório da correição para anexação ao PCA (Procedimento de Controle Administrativo) já existente, que atende a pedido do Sindjus (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário).
A entidade sindical questiona a criação do adicional. O bônus é defendido pela Amamsul (Associação dos Magistrados de MS) sob argumento de que significa, ao contrário de despesa, economia.
Em manifestação no PAC, o sindicato acusa o tribunal de se manifestar ao CNJ só depois de o o bônus virar lei, justamente para escapar da análise do mérito da solicitação. No dia 25 de novembro, a conselheira Maria Tereza Uille Gomes deu prazo de cinco dias para o TJMS prestar informações sobre o tema. Conforme andamento processual, o TJMS respondeu 20 dias depois do despacho, na sexta-feira (13). Nesta data, a lei estabelecendo gratificação de 20% foi sancionada.
O que diz o TJMS – Em sua manifestação ao CNJ, o tribunal defendeu a extinção da investigação solicitada pelo Sindijus. Defende que teria ocorrido “perda do objeto” uma vez que o projeto se tornou lei.
O Tribunal garante que só vai efetuar os pagamentos após autorização da Corregedoria.
No argumento dos magistrados, o bônus por “acúmulo de acervo” não se confunde com as verbas recebidas para substituição e para acúmulo de jurisdição de juizado adjunto e turma recursal, essas autorizadas.
Para o TJ, a gratificação tem legalidade, entre outros argumentos, por ter sido aprovada em outros estados. A corte, e também a associação dos juízes, defende que a medida gera economia, ao evitar a nomeação de novos juízes.
Mudou – Quando foi proposto, o adicional poderia chegar a 33% do subsídio dos magistrados, na proposta do Judiciário enviada à Assembleia Legislativa. Após negociação com deputados, o TJMS aceitou apresentar emenda e reduzir o percentual para 20%.
O Judiciário estadual calculou impacto financeiro com pagamento da gratificação em R$ 1.071.296,59. Depois da mudança, não foi apresentado novo cálculo. De janeiro a julho deste ano, o total de pagamentos do TJMS para juízes e desembargadores foi de R$ 78 milhões brutos.
Correição – A inspeção no TJMS, procedimento do Conselho Nacional de Justiça para conferir o andamento dos tribunais pelo país, foi realizada no período de 25 a 21 a 25 de outubro de 2019;
A equipe de inspeção tinha 4 magistrados e 6 servidores e vistoriou os órgãos do corpo diretivo, presidência, vice-presidência e Corregedoria, as áreas administrativas e os sistemas processuais eletrônicos vinculados à presidência, 2 secretarias de câmara e 5 gabinetes de desembargadores do TJMS.
