STF marca para amanhã julgamento de liminar de Fux sobre bets
Fux impôs medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para amanhã (14) o julgamento da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que impôs medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de apostas esportivas (bets).
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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar amanhã (14) a liminar do ministro Luiz Fux que impede beneficiários de programas sociais de apostarem em sites de apostas esportivas. Fux determinou que o governo tome medidas imediatas para proteger esses recursos e que as regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes, entrem em vigor imediatamente. A liminar foi concedida após uma audiência pública no STF que discutiu os impactos da proliferação das apostas e foi motivada por uma ação da Confederação Nacional do Comércio, que questiona a constitucionalidade da lei que regulamentou as apostas online de quota fixa.
Mais cedo, Fux, que é o relator do caso, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” para evitar que recursos provenientes de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam usados em apostas.
A liminar será analisada pelos ministros do STF durante uma sessão virtual marcada para amanhã, quinta-feira (14), às 11h.
Na sua decisão, o ministro também determinou que as regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, publicidade e marketing direcionadas a crianças e adolescentes, entrem em vigor imediatamente.
A liminar foi concedida após uma audiência pública no STF, que reuniu especialistas para discutir os impactos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
O processo que originou o debate foi ajuizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que a legislação, ao fomentar a prática de jogos de azar, tem efeitos negativos nas camadas sociais mais vulneráveis. A entidade também destaca o aumento do endividamento das famílias como um dos prejuízos causados pela prática.
Segundo um levantamento do Banco Central, divulgado em agosto deste ano, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas no período analisado.
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