STF marca para amanhã julgamento de liminar de Fux sobre bets
Fux impôs medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para amanhã (14) o julgamento da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que impôs medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de apostas esportivas (bets).
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar amanhã (14) a liminar do ministro Luiz Fux que impede beneficiários de programas sociais de apostarem em sites de apostas esportivas. Fux determinou que o governo tome medidas imediatas para proteger esses recursos e que as regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes, entrem em vigor imediatamente. A liminar foi concedida após uma audiência pública no STF que discutiu os impactos da proliferação das apostas e foi motivada por uma ação da Confederação Nacional do Comércio, que questiona a constitucionalidade da lei que regulamentou as apostas online de quota fixa.
Mais cedo, Fux, que é o relator do caso, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” para evitar que recursos provenientes de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam usados em apostas.
A liminar será analisada pelos ministros do STF durante uma sessão vitual marcada para amanhã, quinta-feira (14), às 11h.
Na sua decisão, o ministro também determinou que as regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, publicidade e marketing direcionadas a crianças e adolescentes, entrem em vigor imediatamente.
A liminar foi concedida após uma audiência pública no STF, que reuniu especialistas para discutir os impactos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
O processo que originou o debate foi ajuizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que a legislação, ao fomentar a prática de jogos de azar, tem efeitos negativos nas camadas sociais mais vulneráveis. A entidade também destaca o aumento do endividamento das famílias como um dos prejuízos causados pela prática.
Segundo um levantamento do Banco Central, divulgado em agosto deste ano, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas no período analisado.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
