Uso da arma de fogo como último recurso “não é novidade”, diz titular da Sejusp
Antonio Carlos Videira destaca que medidas de decreto federal são "doutrina difundida" na segurança de MS
Em resposta ao decreto do Ministério da Justiça, que prevê o uso de armas de fogo como último recurso, o titular da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), Antonio Carlos Videira manifestou na manhã desta quinta-feira (26) que o texto reforça o que já é aplicado em Mato Grosso do Sul.
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O secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, afirmou que o decreto presidencial que regulamenta o uso de armas de fogo por policiais como último recurso apenas reforça as práticas já adotadas no estado. O decreto, assinado pelo presidente Lula, estabelece diretrizes nacionais sobre o uso da força, priorizando a comunicação e negociação antes do emprego de armas letais, proibindo o uso contra pessoas em fuga desarmadas e veículos em situações que não representem risco imediato de morte ou lesão. Videira destacou a raridade de casos em que policiais atiram contra veículos em fuga no estado e a ênfase em bloqueios como medida preventiva.
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (24), a medida estabelece diretrizes sobre o uso de forças policiais em todo País. O emprego da arma de fogo é medida de “último recurso” em diferentes situações. Em até 90 dias, o Ministério da Justiça deve editar uma portaria para detalhar esses e outros procedimentos que deverão ser adotados.
Em entrevista ao Campo Grande News, o secretário de Justiça afirmou que a medida do texto que trata sobre o uso da arma de fogo já é aplicada pelos policiais do Estado.
Eu acho o seguinte, o decreto, quem vai dizer qual é o último recurso é o policial, é ele que cabe avaliar. Nós já entregamos isso em Mato Grosso do Sul. O uso da arma letal é em última instância, isso pra nós não é novidade, isso só vem a reforçar o que fazemos”, afirma.
O decreto também diz que não é legítimo o uso de armas contra pessoas em fuga que estejam desarmadas ou que não representem risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública. A medida também cita que não é permitido o uso da arma contra veículos que desrespeitem bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos policiais e terceiros.
Em situações de veículos de fuga, o secretário comenta que em Mato Grosso do Sul são raros os casos em que policiais atiram contra o carro. “A gente tem um Estado com muito transporte de drogas nas rodovias e são raríssimos os casos em se atira”, afirma.
O titular da Sejusp pontua que os policiais adotam outras medidas para evitar o uso da arma de fogo, sendo uma delas o bloqueio policial. “É uma doutrina difundida em toda segurança de Mato Grosso do Sul”, pontua.
Além das medidas que citam o uso da arma de fogo, o decreto estabelece que ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política. Os profissionais da segurança pública deverão priorizar a comunicação, negociação e o emprego de técnicas que impeçam a escalada da violência.
Nos últimos dois anos, as mortes durante operações policiais mais que dobraram no Estado. Em 2022, foram registradas 51 suspeitos assassinados, número que subiu para 133 no ano passado. O total representa variação de 160,8%, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em julho de 2024.
O documento ainda mostra que Mato Grosso do Sul é um dos 6 estados ondem nenhum policial morreu em confronto desde 2022. Nas estatísticas, não é feita diferenciação entre Polícia Militar e Polícia Civil.
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