Ampliação do perímetro urbano foi irregular e entra na mira do MPE
O MPE (Ministério Publico Estadual) abriu inquérito civil para investigar a ampliação do perímetro urbano de Campo Grande. A 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo aguarda até fevereiro para que a Prefeitura e a Câmara Municipal se manifestem sobre as providências que serão tomadas para a correção das irregularidades. Em 2012, emenda supostamente irregular à Lei Complementar 205, fez a cidade ser ampliada em 136,85 hectares, totalizando 35.903 hectares.
A mudança do perímetro urbano infringiu, principalmente, dois dispositivos legais: o parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Complementar 94/2006 (Plano Diretor), que prevê a prévia e obrigatória oitiva do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) em atos do executivo e legislativo em matéria urbanística e o parágrafo único do art. 17 da mesma lei, segundo o qual o perímetro urbano da sede do município só poderá ser alterado por ocasião da revisão do Plano Diretor.
Segundo estudo técnico apresentado pelo CMDU, as densidades demográficas – relação do número de habitantes por hectare – muitos baixas são antieconômicas para a cidade devido ao alto custo da infraestrutura, resultando em serviços públicos extremamente caros, penalizando os mais pobres.
São economicamente aceitáveis densidades entre 45 e 100 hab/ha (habitantes por hectares) e desejáveis as densidades entre 100 e 150 hab/ha. No entanto, a densidade do município de Campo Grande, segundo o Censo de 2010, é de 21,99 hab./há. Ou seja, abaixo dos padrões urbanísticos.
A Procuradoria-Geral do Município apresentou ao Ministério Público parecer reconhecendo as irregularidades apontadas na publicação das leis complementares que alteraram o perímetro urbano do município à revelia dos requisitos.
Após a Câmara Municipal aprovar a Lei 205, em outubro de 2012, o vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, explicou que fez a emenda ampliando a área urbana para o desenvolvimento do Terminal Intermodal, o Porto Seco, na saída para Sidrolândia.
