CCR vai à Justiça para prefeitura realizar drenagem no acesso à Av. Guaicurus

A CCR MSVia, concessionária responsável pela administração da BR-163, entrou com uma ação na Justiça para obrigar a Prefeitura de Campo Grande a realizar obras de drenagem na região do Jardim Itamaracá, especificamente nas proximidades do quilômetro 475+745 da rodovia, trecho que dá acesso à Avenida Guaicurus. A concessionária pede que a decisão seja tomada em caráter liminar, para que as obras sejam executadas de imediato, devido aos riscos de alagamentos e assoreamento da pista durante o período chuvoso, que comprometem a segurança dos motoristas e a estrutura do asfalto.

Na ação, a CCR argumenta que desde 2014 tenta resolver o problema de forma administrativa, buscando um acordo com a prefeitura, mas não obteve sucesso. Naquele ano, sob a gestão do então prefeito Alcides Bernal e da secretária de Infraestrutura, Katia Maria Moraes Castilho, a concessionária e a prefeitura iniciaram discussões sobre a necessidade de intervenções para resolver a questão do escoamento de águas pluviais, que acabam sendo direcionadas para a rodovia.

A falta de drenagem adequada no perímetro urbano, especialmente no bairro Jardim Itamaracá, faz com que a água da chuva e detritos sejam arrastados até a BR-163, causando erosões que ameaçam a integridade da rodovia. Para mitigar o problema, a concessionária realizou obras emergenciais entre 2015 e 2016, como a construção de travessias, valetas, bocas de lobo e bacias de retenção. Essas medidas, no entanto, foram insuficientes para solucionar o problema de forma definitiva.

Ainda em 2014, a Prefeitura de Campo Grande apresentou à CCR um projeto para ampliação do sistema de drenagem sob a BR-163, incluindo a construção de uma bacia de retenção e a canalização da água da chuva até o córrego Lageado. O projeto foi aprovado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em janeiro de 2015, por meio da Portaria nº 02, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de janeiro daquele ano.

Com a aprovação da ANTT, a CCR e a prefeitura assinaram um Termo de Compromisso e Permissão de Uso, que autorizava o município a utilizar a faixa de domínio da rodovia para a implantação da rede de drenagem. No entanto, mesmo com todas as autorizações e a urgência do problema, a prefeitura não deu andamento às obras no prazo estipulado, agravando a situação na rodovia. Segundo a concessionária, a falta de execução das obras tornou-se um problema recorrente que, até o momento, não foi solucionado.

Mais recentemente, a CCR voltou a notificar a Prefeitura de Campo Grande, desta vez sob a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP), buscando uma solução definitiva. Em abril de 2023, a concessionária enviou uma carta à prefeitura, mas não obteve resposta. Apenas em maio de 2023, por meio de um ofício, o município informou que estava avaliando a possibilidade de abertura de um processo licitatório para contratar uma empresa que elaborasse os estudos e projetos necessários para a drenagem e pavimentação do bairro Jardim Itamaracá, mas sem previsão para a execução das obras.

A prefeitura também se comprometeu a realizar, a curto prazo, alguns serviços de manutenção, como a abertura de caixas de retenção e a melhoria de vias não pavimentadas na região, com o objetivo de reduzir o impacto dos alagamentos e do carreamento de detritos para a rodovia. No entanto, a CCR alega que essas intervenções paliativas são insuficientes para garantir a segurança do trecho da BR-163.

De acordo com a concessionária, a falta de uma solução definitiva para o problema tem causado danos constantes à rodovia e representa um risco para os usuários. O acúmulo de areia e detritos na pista, decorrente do escoamento inadequado das águas pluviais, compromete a estrutura do asfalto e pode causar acidentes, especialmente durante o período chuvoso, quando a enxurrada se intensifica.

Em sua petição à Justiça, a CCR reforça que a responsabilidade pelo problema recai sobre o município de Campo Grande, já que a origem das águas pluviais e dos detritos que afetam a rodovia está no perímetro urbano. A concessionária argumenta que a rodovia foi projetada com sistemas de drenagem suficientes para atender apenas a demanda gerada pela própria BR-163, e que cabe ao município implantar a infraestrutura necessária para conter o escoamento de águas provenientes da área urbana.

A CCR também destaca que tem cumprido todas as suas obrigações contratuais, realizando manutenções regulares e intervenções emergenciais na rodovia, mas que estas são apenas medidas temporárias que não resolvem o problema de forma definitiva. A concessionária solicita à Justiça que obrigue o município a realizar as obras de drenagem o mais rápido possível, alegando que o atraso na resolução do problema pode causar danos irreparáveis à rodovia e colocar em risco a vida de motoristas que utilizam a via diariamente.

A empresa reitera que tem sido constantemente fiscalizada pela ANTT e que não pode permitir que a BR-163, uma rodovia federal de grande importância para o transporte no Estado, seja prejudicada pela omissão do município.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para obter uma posição sobre a ação judicial movida pela CCR MSVia e as medidas previstas para a conclusão das obras de drenagem no acesso à Avenida Guaicurus. No entanto, até o momento, não recebemos uma resposta oficial da administração municipal. O espaço segue aberto.