Problema há 5 anos, promessa é destravar investimentos na BR-163 ainda em 2024

Desde 2014, toda a extensão da BR-163 em Mato Grosso do Sul, 847,2 quilômetros, estão sob a concessão da CCR MSVia, mas, em 2019, a empresa pediu à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a rescisão amigável do contrato, solicitando a devolução do trecho, com a alegação de prejuízo com a operação, iniciando um imbróglio que se arrasta até os dias atuais.

Um ano depois do pedido, a ANTT passou a considerar a relicitação da rodovia e até contemplou a ideia de dividir a via em dois trechos para atrair potenciais interessados. A relicitação da BR-163 em Mato Grosso do Sul chegou a ser qualificada e aprovada por meio de uma resolução do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos.

No âmbito do plano de relicitação, estavam contempladas diversas melhorias, como a duplicação de 67 km, a adição de 84 km de faixas extras, a implementação de 2,5 km de vias marginais, a instalação de travessias urbanas e vários dispositivos de segurança delineados no PER. Adicionalmente, visando aprimorar a capacidade do sistema rodoviário de forma segura e proporcionar uma melhor fluidez ao usuário da via, o projeto inclui passagens de fauna, pontos de ônibus e melhorias como acessos, passarelas e a duplicação do trecho.

Em 2021, o processo passou por análise de viabilidade, para a seleção de uma nova empresa encarregada pela administração da rodovia. Contudo, a ANTT chegou à conclusão de que seria mais vantajoso realizar uma repactuação do contrato com a MSVia, justificando que caso um novo concessionário assumisse, isso só ocorreria após cinco anos, em meados de 2026. Durante esse período, os usuários não receberiam investimentos e seriam submetidos a tarifas de pedágio ainda mais elevadas.

Em outubro de 2023, após pedido da concessionária, o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, deu autorização para a repactuação do contrato da BR-163, em Mato Grosso do Sul, permitindo que a CCR MSVia permaneça na administração.

O ministro acatou a recomendação da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) ao aprovar a readequação nos termos do contrato entre a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a CCR MSVia.

"A paralisação de investimentos, prevista no processo de devolução amigável, tem gerado descontentamento dos usuários em razão da ausência de obras relevantes, do aumento da tarifa e da demora na conclusão dos estudos de viabilidade para nova licitação, estimada para ocorrer no final 2024. Assim, na melhor das hipóteses, as obras seriam iniciadas em 2027 e concluídas em 2032, uma vez que estão previstas a partir do terceiro ano", justificou Dantas em seu despacho.

A decisão abriu a possibilidade para que as outras rodovias problemáticas da 3ª fase de concessões do governo federal pedissem a readequação de seus contratos, conhecida como solução consensual. No total, há 15 contratos de rodovias federais que podem passar por reformulações.

Em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira (31), o ministro dos Transportes, Renan Filho, informou que estão programados nove leilões para este ano. Até 2026, a previsão é que o número chegue a 35, além da otimização dos 15 contratos, entre eles o da BR-163 em Mato Grosso do Sul, que deverão ser destravados ainda em 2024.

“Estamos otimizando 15 contratos que estavam com obras paralisadas. Agora, queremos colocar essas obras na rua. Essas otimizações de contrato podem levantar R$ 110 bilhões em investimentos nesses contratos, fora os novos leilões”, disse o ministro.

Está previsto que a concessão seja mantida com a CCR MSVia por mais 15 anos, o que significa que a empresa continuará sendo responsável pela rodovia até 2049. O novo acordo inclui cerca de 190 km de duplicação da via, além de mais de 170 km de adição de uma terceira faixa e a instalação de passarelas.

Além disso, está prevista a construção de dispositivos de acesso à pista lateral em 8 municípios atravessados pela rodovia federal, juntamente com a implementação de 12 quilômetros de pistas laterais nessas localidades.

Com a repactuação em andamento, a estimativa é que os investimentos no trecho atinjam a marca de R$ 12 bilhões até o final da concessão. Os três primeiros anos (2024, 2025 e 2026) contarão com um aporte de R$ 2,3 bilhões, destinados a aprimorar a infraestrutura e complementar as iniciativas já implementadas.

Em recente visita a Campo Grande, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, assegurou ainda no primeiro semestre de 2024 teriam início os investimentos previstos na repactuação, que ainda está aguardando parecer do TCU.

"Solicitamos a renegociação com a CCR. Foi um processo intenso, com quatro meses de discussões em grupos de trabalho. Fechamos o projeto e apresentamos ao TCU. Agora resta apenas a admissibilidade de um ministro, e então iniciaremos as discussões técnicas. Acreditamos que até meados de abril o termo aditivo será publicado", explicou o secretário-executivo.

A reportagem questionou o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o prazo dar aval ao aditivo da repactuação de contrato, mas até a publicação da matéria não houve retorno. O espaço segue aberto.

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