Defesa recorre de decisão do STF que manda CRM indenizar vítimas de Rondon

O CRM-MS (Conselho Regional de Medicina) entrou com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do ministro Luiz Roberto Barroso que obriga a entidade a indenizar as vítimas do ex-médico Alberto Rondon. A apelação foi protocolada nesta sexta-feira (5), mas só constou no sistema da corte neste sábado (6).

No chamado agravo regimental, a defesa pede que o caso, uma vez decidido por um único magistrado, seja reanalisado por todo o colegiado.

A Justiça, até o momento, entende que houve omissão em fiscalizar a atividade do ex-médico, que trabalhava como cirurgião plástico mesmo sem habilitação, tendo mutilado várias pacientes.

O processo foi aberto em 2001 pelo MPF (Ministério Público Federal) na Justiça Federal em Campo Grande. Desde então o conselho tem apelado a cada derrota, tendo o caso passado pelo TRF-R (Tribunal Regional Federal) e recentemente ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A ação contra o CRM não trata de valores. A decisão final deve declarar apenas se as vítimas têm ou não o direito às indenizações. Se o entendimento do Supremo for mantido, e não houver mais possibilidade de recurso, cada uma das pacientes deverá entrar com ações próprias para discutir quanto irão ganhar.

Segundo dados do processo, algumas mulheres já haviam entrado com processos individuais na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul e alguns casos chegaram a ser analisados pelos magistrados.

Porém, a Justiça decidiu congelar todas as ações até que haja uma decisão final no processo que está no STF.