Eleitor esquece de votar e só lembra de conselho tutelar quando criança morre
Na última eleição, menos de 4% dos eleitores da Capital participaram
A morte de uma menina de 2 anos em Campo Grande, em 26 de janeiro, levantou debate sobre a articulação e eficiência dos serviços da rede de atendimento e proteção às crianças e adolescentes, depois que se descobriu que ela já havia sido levada inúmeras vezes a postos de saúde e o pai havia enfrentado via crucis diante das suspeitas de que a filha sofria violência doméstica. Um dos locais em que procurou ajuda foi o Conselho Tutelar, serviço essencial para verificar se os direitos estão sendo respeitados e adotar medidas para que a proteção integral, como definida no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), não se resuma a uma previsão da lei.
Na semana passada, durante uma reunião convocada pelo Ministério Público, os vários atores dessa rede de serviços debateram sobre a qualidade dos atendimentos para assegurar direitos. A juíza da Infância, da Adolescência e do Idoso, Katy Braun, advertiu que os conselheiros não poderiam se resumir a meros “despachantes de luxo”, ao se referir que as tarefas iriam além de expedir requerimentos e solicitações.
Os conselheiros são considerados servidores públicos. A atuação está elencada no ECA, que define que a escolha será por eleição. Pelo texto do Estatuto, o conselheiro é “encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
Mesmo com tarefas relevantes, na última eleição, em 2019, o comparecimento de eleitores para a escolha foi baixo, com 20.166 pessoas, o que corresponde a 3,40% do eleitorado.
Campo Grande tem 25 conselheiros tutelares, distribuídos em cinco conselhos, nas regiões Sul, Norte, Lagoa, Centro e Bandeira. São pessoas eleitas a cada quatro anos, no ano seguinte ao das eleições presidenciais, ou seja, neste ano, em outubro, haverá escolha.
Podem concorrer pessoas maiores de 21 anos e com formação superior. Pelo texto da lei aprovada em Campo Grande, os candidatos devem ser aprovados em uma seleção sobre conhecimentos específicos. A remuneração, à época da última escolha, era de R$ 5,5 mil. A reportagem não conseguiu informações sobre os valores atuais.
O texto do ECA define que cabe aos conselheiros tomar conhecimento e adotar providências diante de casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente. Agentes públicos, como profissionais da saúde e da educação, são obrigados a comunicar situações suspeitas.
Eles também devem atuar em outras situações de violação a direitos, ausência de serviços e providenciar o devido encaminhamento. Também tem poder de dar advertência a pais quando não assegurarem um direito à criança, como frequentar a escola, e adotar uma série de encaminhamentos para assegurar o que prevê a lei.
Os conselheiros ainda devem ter articulação com promotores para noticiar situações em que for necessário afastar a criança do lar, com o Judiciário e policiais diante de situações de violência, para investigação e adoção de medidas protetivas. Uma série destas atribuições foram incluídas ano passado pela Lei nº 14.344, a chamada Lei Henry Borel.
O ECA previu ainda a articulação entre órgãos para a atenção às crianças e adolescentes e integração dos serviços de justiça, dos conselhos tutelares e de direitos com as entidades que atendem os menores.
Verba para Infância – Os conselhos tutelares de Campo Grande estão vinculados à Secretaria de Assistência Social do Município. No ano passado e em janeiro deste ano, foi anunciada a entrega de seis veículos para as cinco unidades na Capital.
Pelo orçamento aprovado para este ano, a pasta da assistência contará com R$ 86,3 milhões. O Fundo Municipal de Assistência Social contará com R$ 19,8 milhões e para o fundo ligado à infância constam R$ 4,5 milhões, sendo 0,06% da receita do Município. Para a manutenção dos conselhos, consta a previsão de receita de R$ 1,4 milhão.
A peça orçamentária traz uma série de programas que a prefeitura se propõe a executar neste ano. Para a área da infância, constam medidas como Programa 1ª Infância e Programa Criança Feliz, criação de um prédio para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes e assegurar a proteção dos direitos delas por meio da atuação dos conselhos tutelares.
