Em ação, MP-MS defende que Flexpark devolva até R$ 20 milhões
Ministério Público quer redução de tarifa, fim do contrato e devolução de valores
Ação do MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pede que a Flexpark seja condenada a pagar até R$ 20 milhões para clientes e aos cofres da prefeitura de Campo Grande. Metade do valor, R$ 10 milhões, seria a título de indenização por danos morais coletivos, sendo o restante do total composto por restituição de tarifas a consumidores e ressarcimento do total pago à administração municipal pela exploração do serviço do parquímetro.
O processo, que também pede redução da tarifa, atualmente em R$ 2,40 a hora, chegou ontem (dia 23) à 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A promotoria aponta irregularidades no aditivo que prorrogou o contrato de concessão por dez anos, exploração de pontos de parada de veículos além do permitido, cobrança aos sábados e repasse a menor para a prefeitura pela outorga de concessão do serviço.
As questões até foram citadas anteriormente, mas, conforme o Ministério Público, a Justiça não permitiu que os pedidos simplesmente fossem adicionados a um processo já em curso. A exploração das vagas de estacionamento rotativo foi definida no contrato de concessão 26/2002. A validade era de dez anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. O aditivo foi firmado em 22 de março de 2012.
Porém, o promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida aponta que a medida não atendeu ao interesse público. Ele pede a nulidade do aditivo, abrindo possibilidade de retomada imediata do serviço ou continuidade do contrato por até 24 meses para novo processo de licitação.
O MP/MS também pede a devolução - em dobro , atualizados e com juros-, dos valores indevidamente cobrados pelo serviço de estacionamento rotativo aos sábados, no marco temporal de janeiro de 2008 até o último dia de efetiva cobrança. De 2008 a 2017, a promotoria aponta valor de R$ 2,6 milhões. A alegação é de que a uma lei municipal de 1992 limita a cobrança para o período de segunda-feira à sexta-feira.
Atualmente, a empresa tem uma liminar da Justiça para a cobrança aos sábados, que considerou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado em 2006. A promotoria aponta que o incremento no lucro deveria resultar num reequilíbrio financeiro do contrato.
O MP ainda quer o depósito em conta judicial, mensalmente, de 30% (aproximadamente R$ 130 mil) do faturamento bruto da empresa concessionária, declaração de ilegalidade da exploração de vagas além da quantidade de 2.422 contratualmente previstas e permitidas (foram calculadas 2.774 vagas), repasse mensal de 28,5% à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) pela outorga de concessão. Neste caso, o Ministério Público aponta que o repasse tem sido a menor: 23,5%.
A defesa da Flexpark informa que não foi citada e não tem como se manifestar. “Até agora, o Ministério Público perdeu todas as liminares. A empresa ganhou todos os processos judiciais que moveram contra ela”, diz o advogado Douglas de Oliveira dos Santos. A reportagem também fez contato com a prefeitura.
