Empresa denuncia direcionamento na licitação para compra de câmeras
Suspensa no mesmo dia em que as propostas seriam abertas pela Prefeitura de Campo Grande, a licitação para o videomonitoramento, com teto de R$ 868 mil, foi questionada na Justiça. De acordo com a E2 Soluções em Tecnologia Ltda, com sede em Dourados, o edital viola princípios da legalidade, isonomia e moralidade.
“As especificações impedem e restringem a participação de empresas qualificadas no certame, visto que, de uma leitura detalhada do edital, verifica-se o seu direcionamento implícito a um único fornecedor, dentre outras irregularidade”, afirma a empresa, que entrou com mandado de segurança na 2ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande.
O pregão presencial 056/2013 foi suspenso no dia 6 de junho, quando seriam entregues as propostas. A justificativa foi que, diante de impugnações, a direção da Guarda Municipal decidiu reavaliar o edital. A licitação será para instalação de 22 câmeras na região Central da cidade. O dinheiro foi repassado pelo Ministério da Justiça. Os locais de videomonitoramento foram definidos em parceria com o Conselho de Segurança da Área Central.
Vão receber a vigilância eletrônica pontos como o cruzamento da 14 de Julho com a Afonso Pena, a rua 15 de Novembro, e o entorno do Camelódromo e Feira Central.
Na ação judicial, a E2 Soluções em Tecnologia Ltda contesta quatro itens. Uma das exigências é possuir registro no Crea/MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) para a área de engenharia elétrica, eletrônica ou telecomunicações. Conforme o mandado de segurança, não caberia a vedação aos profissionais de qualificação de técnico.
Outro ponto questionado é a exigência de “possuir responsável técnico registrado no quadro permanente de funcionários ou na composição societária, engenheiro de telecomunicações ou elétrica habilitado no Crea”. Segundo a empresa, o edital deveria ter restringindo a exigência apenas à apresentação pelas licitantes de declaração formal de disponibilidade do profissional, equipamentos e materiais.
O terceiro item contestado é que a proponente deverá possuir pelo menos um responsável técnico que possua atestado técnico averbado no Crea, comprovando: a) a execução e instalação de infraestrutura de fibras óticas; b) a execução de rede metropolitana com câmeras.
“A comprovação de responsável técnico está limitada tão somente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação”, aponta a empresa. Conforme as planilhas, o produto de maior valor é a instalação de câmeras de videomonitoramento e seus acessórios, num total de R$ 410.025,60. Enquanto a instalação de fibra ótica que se limita ao total de R$ 240.852,00.
Por fim, a empresa alega que a especificação solicitada em edital é uma cópia exata do catálogo técnico da câmera da marca Sony, modelo series 550. “Não havendo nenhuma outra câmera de renome mundial (Axis, Pelco, Intelbras, Samsung) que possui a mesma especificação”. Portanto, restringe a competitividade do certame.
Na ação, a E2 Soluções em Tecnologia Ltda afirma que entrou em contato com o distribuidor Sony para cotação de valores da câmera séries 550. A carta do fabricante não foi fornecida porque existe uma empresa trabalhado na demanda, “o que somente corrobora com a tese de direcionamento da licitação”. A empresa pede a retificação dos quatro pontos contestados no edital.
A empresa alega que fez pedido de impugnação do edital na Prefeitura, mas informa que não obteve resposta. Outra medida foi acionar o TCE/MS (Tribunal de Contas doEstado), que se mostrou “inerte até o presente momento”.
