Juiz extingue ação que cobrava transparência na vacinação de covid-19 na Capital

Processo aberto pelo Sisem (Sindicato dos Servidores Municipais) para que haja transparência na divulgação e na aplicação das vacinas contra covid-19 em Campo Grande foi extinto pelo juiz depois de audiência realizada nesta tarde.

Ata assinada pelo magistrado da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho define a extinção diante de acordo firmado entre o sindicato, a prefeitura e o Ministério Público.

Pelo acordo, o município se compromete a liberar acesso às promotorias de saúde ao “sistema monitora covid-19” até o dia 8 de fevereiro. O Poder Executivo municipal também se comprometeu a “providenciar regulamentação, estabelecendo as prioridades locais, de modo a atender a quantidade de vacinas entregues e a vinculação a elas impostas pelo Estado”.

Com isso, a ação foi extinta sem julgamento do mérito, que pedia, entre outras coisas, que a prefeitura “diariamente, até às 22hs, informar em seu sítio na internet; por peticionamento; e ao autor pelo e-mails do seu representante a relação das pessoas vacinadas até as 19hs do dia respectivo, com identificação de nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida e local onde a exerce”.